A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, CIVIS OU MILITARES.

A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas, civis ou militares, quanto a todo valor recebido que não supere o teto do INSS, atualmente, em R$ 6.101,06.

 

Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), foram editadas, tanto lei federal dirigida aos militares das forças armadas, policiais militares dos estados e bombeiros militares dos estados, como leis estaduais e municipais, com o fim de ampliar a base de cálculo da contribuição previdenciária para que também fosse abrangido na referida base de cálculo todo o valor recebido inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Porém, a mencionada Emenda Constitucional não possibilitou tal alteração. E mais. O art. 40 § 18º da Constituição Federal, aplicável aos aposentados e pensionistas civis e militares, determina que somente incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS.

 

Quanto aos militares, a União e alguns Estados, que seguiram com a ampliação da base de cálculo, alegam que tais descontos, em regra, a partir de março de 2020, têm fundamento na aplicação do art. 25 da lei nº 13.954/2019 (reforma dos militares), que incluiu o art. 24-C no decreto 667/1969 (Regulamentador das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal), o qual previu que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade da remuneração.

 

Porém, o art. 40 § 18º se caracteriza como uma imunidade tributária. E, as limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais dos contribuintes. São cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas podem sofrer emendas constitucionais, contudo não podem sofrer alterações tendentes a aboli-las (art. 60, §4º da CF).

 

Frise-se que, as Seções II e III, da Constituição Federal, que até o advento da emenda constitucional nº 18/1998 tratavam, respectivamente, dos Servidores Públicos Civis e dos servidores Públicos Militares, teve o seu título modificado para “Seção II - Dos Servidores Públicos”, o que permite a conclusão de que, a partir da referida emenda, todos os servidores (civis e militares) foram equiparados para fins previdenciários e tributários.

 

Aliás, a matéria já foi decidida no Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADIN 3.105/DF e da ADIN 3.128/DF, quando foi reputado constitucional o desconto previdenciário, decidindo-se, porém, que o mesmo só poderia incidir sobre a parcela excedente ao teto do INSS.

 

Em verdade, se está diante de um aposentado ou pensionista, civil ou militar e dos três entes da federação (União, Estados e Municípios) que após longos anos passou a ver alterada, de forma abrupta, a sua base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, quando nunca, desde o seu primeiro mês na condição de aposentado/pensionista, teve qualquer valor foi descontado à título de contribuição previdenciária sobre os seus ganhos até o montante relativo ao teto do INSS.

 

O Poder Judiciário já vem resguardando esse direito constitucional dos aposentados e pensionistas, e, afastando a única tese de defesa do Poder Público, qual seja, a de que o retorno à base de cálculo antes praticada geraria risco para a economia da União, Estados e Municípios e de que os entes federativos já se encontram em dificuldades financeiras e orçamentárias.