A INSALUBRIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA

 

O DIREITO DE TODOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, TAIS COMO POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, GUARDAS MUNICIPAIS, GARIS, CARTEIROS, OFICIAIS DE JUSTIÇA, SERVIDORES DA JUSTIÇA E JUÍZES PLANTONISTAS, FUNCIONÁRIOS DOS MERCADOS, DO SETOR DE TRANSPORTES E DAS FARMÁCIAS, ALÉM OBVIAMENTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DO SERVIÇO DE APOIO, A RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% NO PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

A periculosidade acontece quando o emprego submete o funcionário a situações em que ele pode morrer, ou seja, quando há risco direto à vida. Já, o trabalho insalubre é aquele que expõe o trabalhador a agentes prejudiciais biológicos à sua saúde e à sua imunidade. Quem atua nessas condições, tem direito a receber um adicional em seu salário. No caso da periculosidade, o adicional é de 30% do valor bruto recebido. Já, no caso da insalubridade, embora a CLT em seu art. 192 discipline que o valor é de 40% sobre o salário mínimo, e tal disposição venha sendo acolhida por alguns Tribunais, há reiteradas decisões no sentido de que os referidos 40% devem incidir sobre o valor da remuneração, como determina o art. , inc. XXIII, da Constituição, norma posterior e hierarquicamente superior que não teria recepcionado o mencionado art. 192 da CLT.

 

Quanto aos servidores públicos federais, o adicional de insalubridade é definido pelos arts. 68, 69 e 70 da lei 8.112/90, pelo art. 12 da lei 8.270/91 e pelo decreto nº 97.458/89. Os servidores estaduais e municipais podem ter regramento próprio.

 

Questão ainda tormentosa refere-se à possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade. Há diversas decisões possibilitando a cumulação em atenção ao art. , inc. XXIII, da Constituição e ao art. 11-b da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), normas estas posteriores ao § 2º do artigo 193 da CLT, do ano de 1977, o qual prevê a impossibilidade de cumulação, que, assim, teria sido não recepcionado pela Constituição e teria sido revogado pela mencionada norma da OIT.

 

Posto isso, passa-se ao fato notório relativo à situação caótica em que vive o Estado do Rio de Janeiro, epicentro do surto no país, juntamente com o Estado de São Paulo.

 

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). E, no dia 25 de março de 2020, reforçou a importância de o mundo adotar medidas de quarentena e isolamento social. Pelo Twitter, o diretor-geral da OMS, foi enfático: "Imploro aos líderes que se unam e prestem atenção a esse apelo." E, ressaltou, ainda, a necessidade de os países protegerem os profissionais que estão trabalhando na linha de frente.

 

Antes ainda, no dia 16 de março de 2020, o Governador do Rio de Janeiro, através do decreto nº 46.973, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do alto índice de contágio do coronavírus (COVID-19) e estabeleceu medidas de enfrentamento, dentre elas o trabalho em regime de home office para todos servidores públicos (art. 3), bem como a suspensão da realização de eventos, dos cinemas, dos teatros, das visitas a pacientes diagnosticados com o COVID-19, das aulas  nas unidades da rede pública e privada, da circulação de linhas interestaduais de ônibus, das academias, dos bares e restaurantes, dos shoppings, da utilização das praias, da atracação de navios e cruzeiros (art. 4), dentre outras.

 

Porém, os trabalhadores e servidores públicos atuantes nos serviços essenciais ficaram de fora das medidas de quarentena e de isolamento social determinadas pela OMS, bem como ficaram de fora das restrições do decreto do Governador do Rio de Janeiro.

 

Ou seja, policiais militares, bombeiros, guardas municipais, garis, carteiros, oficiais de justiça, servidores da justiça e juízes plantonistas, funcionários dos mercados, do setor de transportes e das farmácias, além obviamente dos profissionais da área de saúde e do serviço de apoio, são os únicos Seres Humanos que não puderam resguardar suas vidas. São os únicos atuantes na linha de frente e foram abandonados à sua própria sorte, já que inexiste qualquer medida concreta por parte do poder público ou da iniciativa privada, no sentido de proteger de alguma forma os referidos trabalhadores e servidores públicos.

 

Com isso, eles passaram a estar em permanente risco de contaminação com o coronavírus com altíssimo índice de transmissão e contágio, ante o contato contínuo e inevitável que têm com pessoas portadoras do vírus, ante a presença também contínua e inevitável em ambientes onde se encontram pessoas portadoras do vírus, e ainda, ante o referido contato contínuo e inevitável com bens, objetos, produtos e documentos contaminados em razão de tais itens já terem entrado em contato, em algum momento, com pessoas portadoras do vírus.

 

Fato relevante é que os aerossóis, que são as partículas menores do que as gotículas, e que são capazes de permanecer em suspensão no ar por períodos prolongados, são fontes de transmissão do coronavíruis. O contágio do coronavírus, assim, é realmente extremo.

 

Porém, todo esse contato com a doença infecto-contagiosa por parte de tais profissionais jamais ocorreria caso eles pudessem exercer os recomendados isolamento social e quarentena.

 

Visto isso, vejamos, em concreto, o que seria uma atividade insalubre e como a atuação dos profissionais dos serviços essenciais nesse período de pandemia se amolda ao instituto.

 

Assim disciplina o Ministério do Trabalho o que seria insalubridade apta ao recebimento do percentual máximo de 40%: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas (...)”.

 

Ou seja, todos os profissionais expostos de forma permanente a doenças infecto-contagiosas têm direito ao referido percentual máximo.

 

E, todos os profissionais dos serviços essenciais estão, mais do que nunca, e, diante de cenário nunca antes visto, em constante e permanente risco de contaminação, já que, como visto, trabalham na linha de frente, têm contato com pessoas contaminadas e estão, no mínimo, em contato ininterrupto com os mencionados aerossóis ou com objetos contaminados. E, não há como evitar.

 

Quanto aos profissionais da área de saúde e do serviço de apoio (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, assistentes sociais, psicólogos, setor administrativo, serviços gerais, recepcionistas, motoristas de ambulâncias), soma a isso, o fato das unidades de saúde, públicas e privadas, já estarem sofrendo com a falta de insumos básicos em seus estoques e de equipamentos de proteção individuais. Destaque-se que, nota técnica conjunta nº 02/2020 – PGT/CODEMA/CONAP, comprova, de forma inequívoca, o risco elevado dos profissionais de saúde em proximidade e em ambiente com pacientes contaminados, com ou sem sintomas.

 

Desta forma, irrecusável concluir que todos trabalhadores ou servidores públicos dos serviços essenciais fazem jus a receber o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre a remuneração recebida.

 

Quanto aos profissionais de saúde, já podem ser constatadas as seguintes recentes medidas:

 

i) a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto nº 55, alterou alguns dispositivos do decreto nº 54, de 19 de março de 2020, e concedeu, durante o estado de emergência, o pagamento do adicional de insalubridade a todos servidores que desempenham funções de atendimento físico com pacientes nas unidades de saúde do município;

 

ii) o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Itapeva, no dia 24 de março de 2020, deliberou pela concessão da insalubridade aos profissionais que estão trabalhando no combate ao COVID-19;

 

iii) a Câmara Municipal de Presidente Prudente, São Paulo, no dia 24 de março de 2020, solicitou a extensão do teto máximo de 40% a título de adicional de insalubridade para os profissionais da rede municipal de saúde. "Nestes casos, em que não há como evitar o contato, já que dai decorre o próprio labor, impor o pagamento de adicional de insalubridade no teto máximo de 40% é dever do município, considerando a exposição [ao coronavírus]", apontaram os parlamentares;

 

iv) o Sindicato da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN) assim explicitou em nota: "Como os trabalhadores da saúde se encontram expostos a essa pandemia, na linha de frente no combate a esse agente biológico que se propaga pelo ar e não vão receber insalubridade? É urgente que a SESAP repare esse erro que vem cometendo há anos";

 

v) o Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SINDENFRJ), no dia 19 de março de 2020, ajuizou ação civil pública em face da União Federal – Ministério da Saúde (processo número 5017800-83.2020.4.02.5101, 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro), requerendo liminarmente o pagamento de 40% de insalubridade aos enfermeiros filiados;

 

vi) o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAUDERJ), no dia 20 de março de 2020, ajuizou ação civil pública em face da União Federal – Ministério da Saúde (processo número 5017652-72.2020.4.02.5101, 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro), com mesmo pedido em favor dos seus filiados;

 

vii) em março de 2020, a juíza do trabalho Ana Letícia Moreira Rick, da Vara do Trabalha de Palhoça/SC, condenou uma rede de farmácias a pagar a um farmacêutico o adicional de insalubridade em grau máximo e sobre a remuneração do profissional. Ainda cabe recurso, mas já resta evidente o reconhecimento do direito aos profissionais que reclamam o benefício. Na sentença, a juíza assim concluiu: “O Reclamante estava sujeito ao contágio por agentes biológicos, por diversas formas que não apenas pelas mãos, podendo se dar pela pele, nariz, ouvido, garganta, dentre outros. Assim, o fornecimento de luvas não é suficiente para elidir a insalubridade. Mesmo que o contato do Autor com os clientes tenha se dado por tempo curto, o contato com agentes biológicos ocorria, estando ele em constante risco de transmissão. Desta forma, o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo”.

 

E, as mesmas medidas podem e devem ser tomadas em favor dos policiais militares, bombeiros, guardas municipais, garis, carteiros, oficiais de justiça, servidores da justiça e juízes plantonistas, funcionários dos mercados, do setor de transportes e das farmácias.

 

Quanto aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, nem se diga que os mesmos já recebem adicional com o fim de compensar tal exposição. Isso porque:

 

i) o adicional de atividade perigosa recebido pelos policiais civis (art. 4, da lei 1591/1989, correspondente a 80% do vencimento base) é sucedâneo do adicional de periculosidade e não do adicional de insalubridade;

 

ii) a gratificação de regime especial de trabalho recebida pelos policiais e bombeiros militares (art. 19 da lei 279/1979, com correspondência entre 80% e 135% do vencimento base) tem como objetivo expresso na lei o de “compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão”, claramente sem qualquer relação com o adicional de insalubridade.

 

E, como já abordado, há diversas decisões judiciais possibilitando a cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade, em atenção ao art. , inc. XXIII, da Constituição e ao art. 11-b da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Frise-se ainda que, não se sustenta que os mesmos sejam cumulados de forma permanente, mas sim que sejam cumulados de forma excepcional e durante o estrito período em que durar a pandemia, o que se mostra absolutamente plausível.

 

Entendemos, assim, que o direito à insalubridade aos trabalhadores e aos servidores públicos dos serviços essenciais em tempos de pandemia é patente, direito este que pode ser pleiteado através de ações coletivas ou de ações individuais.

 

Os Tribunais, consideramos, não virarão as costas a estes profissionais. Se mostra caminho natural que o Judiciário reconheça, pela mais necessária justiça, o direito desses heróis que estão a colocar as suas vidas em risco atual em benefício da sociedade.