EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS CONTRATOS PÚBLICOS

O impacto devastador da crise decorrente da pandemia do covid-19 possui graves vertentes em boa parte das relações pactuadas entre construtores, fornecedores e prestadores de serviços com a administração pública, o que vai envolver fatores fundamentais como a justa remuneração contratual e, por consequência, discussões acaloradas relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro nos diversos pactos, dentre os quais aqueles que já se encontram em meio a execução.

Está patente que o comprometimento de recursos públicos a serem empregados nas medidas emergenciais de saúde pública terá efeito direto na economia estatal em amplo espectro, e não apenas nos contratos administrativos, podendo fazer renascer o grande fantasma da falta de recursos para saldar as obrigações inclusive com pessoal: servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

As obrigações de distanciamento social e de quarentena, geradoras de paralização de obras e serviços diversos, inclusive por inviabilidade prática, na medida em que os transportes públicos estão limitados e as repartições públicas estão fechadas, já prejudicam os cronogramas e os prazos fixados passam a ser relativizados. Em paralelo, as receitas públicas experimentam uma queda jamais vista, no caso do Rio de Janeiro, já agravada pela redução dos royalties decorrentes da baixa significativa do preço do barril do petróleo no mercado internacional, uma fonte de renda substancial que já impactava nas previsões orçamentárias. Soma-se a isso, a brutal paralização das empresas, principalmente as pequenas e médias empresas que, diferentemente do que se pode pensar, são as que mais empregam no país, o que indiscutivelmente gerará significativa redução na arrecadação fiscal.

Vale lembrar que o Rio de Janeiro já se encontrava em Estado de Calamidade Pública, situação estabelecida pela Lei Estadual 8.647/19, que sofreu três renovações sucessivas, uma vez que o seu texto originário decorreu da crise financeira extremada no ano de 2016. Temos agora a decretação de calamidade no Município do Rio de Janeiro e da União, Administração Pública Federal, uma conjugação jamais vista em nossa história republicana, sendo este o objeto da nossa análise, mais especificamente quanto à relação de causa e efeito desta realidade nas relações jurídicas firmadas com empresas construtoras, fornecedoras e prestadoras de serviços públicos.

De início, vale identificar que a Calamidade Pública não está integralmente regulada pela Constituição da República, entretanto alguns dos seus efeitos podem ser vistos neste diploma, como a possibilidade de instituição de empréstimo compulsório mediante edição de Lei Complementar e a abertura de Crédito Extraordinário por meio de Medida Provisória. A ocupação e o uso temporário de bens e serviços privados pelo poder público também se fazem possíveis em meio à Calamidade Pública, entretanto, essa situação apenas se implementaria quando em conjunto à decretação do Estado do Defesa.

É o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que regula o Estado de Calamidade, estabelecendo, em primeiro lugar, que o decreto, para ter eficácia, precisa ser reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União Federal, e pelas Casas Legislativas, no caso dos Estados e Municípios.

Ultrapassada essa fase, a Administração Pública passa a ter algumas prerrogativas importantes dentro do contexto emergencial, são elas: 1) Interrupção da contagem de prazo para o reenquadramento aos limites previstos e correspondentes ao gasto com pessoal em seu quadro; 2) Interrupção da contagem de prazo para recondução da dívida consolidada aos limites fixados, sem prejuízo de transferências voluntárias de outros entes da federação. Serão, ainda, dispensados, os atingimentos às metas fiscais e as limitações de empenho, tudo em detrimento à melhor mobilidade dos recursos públicos.

A decretação de Calamidade Pública também gera efeito nas relações jurídicas oriundas da Lei de Licitações, como, por exemplo, dando a possibilidade ao administrador à dispensa de licitações, entretanto, apenas aquelas voltadas estritamente para o atendimento da situação calamitosa.

Poderá a administração, ainda, determinar a suspensão de contratos por prazo superior a 120 dias ou mesmo atrasar os pagamentos por mais de 90 dias, limites fixados em lei que poderiam dar ensejo à rescisão unilateral por parte dos contratados, sob o fundamento de exceção de contrato não cumprido. A supressão destes prazos não afasta, todavia, o direito à suspensão das respectivas execuções das obrigações contratadas, ou seja, após a estes prazos regulares, não deverá o contratado manter as suas atividades obrigatoriamente, até por questões óbvias de estado de necessidade ante a impossibilidade de manutenção do equilíbrio financeiro, devendo haver, entretanto, a notificação prévia ao órgão contratante, da suspensão das atividades inerentes por completa inviabilidade financeira de continuidade.

O mais importante nisso tudo é que a lei também prevê que ao final da crise, haja a possibilidade de acordo entre o contratado e a administração pública, acordo este que deverá estar voltado à restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Em outras palavras, a legislação instrumentaliza à administração pública os meios que viabilizam, em circunstâncias de calamidade, manobras financeiras e excepcional sobreposição do interesse público quanto ao cumprimento das obrigações contratadas, gerando, todavia, a possibilidade, ao final da crise, de recomposição das relações com a redução, ao máximo, dos prejuízos recíprocos.

E ao que parece, é que após a esse grande turbilhão mundial, os encaminhamentos voltados para a solução das relações contratuais pendentes em âmbito administrativo deverão ser encaminhados para ampla estrada da composição, uma vez que esta pandemia tende a mudar as bases de análise das relações jurídicas, pois ficou demonstrado o quão somos vulneráveis diante da força implacável dos elementos da natureza, que, inexoravelmente, colocam as diferenças em xeque, igualando classes e posições no grande tabuleiro das relações humanas.

Carlos Henrique de Souza Jund
Advogado, sócio majoritário do Jund Advogados Associados