INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS

  

          O direito de férias dos servidores do Rio de Janeiro, sejam eles municipais ou estaduais, vem sendo desrespeitado historicamente pela Administração Pública, nessas duas esferas. Em razão disso, os Juizados Especiais Fazendários e as Varas de Fazenda Pública vêm, reiteradamente, julgando procedentes as ações que visam converter o período de férias ou de licenças prêmio não gozadas em INDENIZAÇÃO. Isso porque tais direitos são considerados inalienáveis e indisponíveis a qualquer servidor público, e se não usufruídos em seus períodos devidos, devem ser substituídos por indenizações correspondentes.

 

          Essas indenizações têm sido fixadas pelos Tribunais pelo valor correspondente a um salário bruto por cada mês de não fruição do direito correspondente, ou seja, se o servidor tem, por exemplo, 4 anos de férias vencidas e não gozadas, a ação pedirá como indenização o valor correspondente a 4 vezes o seu salário bruto e mais 1/3 de adicional (de férias). Na Licença Especial esta posição é equivalente, ou seja, se o servidor deixou de usufruir os seus três meses, ele terá como indenização o correspondente a três salários brutos. Em todos os casos, esses valores serão retroativos à data das suas respectivas não fruições, para efeito de incidência de juros e correção monetária.

 

          Inicialmente a justiça fixava indenização tanto para ativos como para inativos, entretanto houve uma mudança jurisprudencial e hoje se entende que só os inativos têm direito, pois os ativos podem usufruir das férias ou das licenças até a data inicial da aposentadoria, ou mesmo negociar com a administração para obter deste tempo de não fruição a contagem em dobro para efeito de aposentadoria

 

          O fundamento legal dessas condenações tem sido baseadas nos arts 186 e 927 de Código Civil, que assegura ao lesado a indenização justa e proporcional ao agravo.

 

O agravo, na realidade, se institui pelo fato de ser as férias a possibilidade quanto ao necessário e imperioso descanso do servidor. Sendo o exercício desse direito obstaculizado pelo empregador, revertendo a garantia legal em tempo e desgaste físico, sem a devida contraprestação, impõe-se, a indenização. O fundamento dessa conclusão se encontra no Código Civil, em seu art. 884 que estabelece o enriquecimento sem causa; sim pois a administração que se utiliza da força laboral do servidor em seu período que deveria ser de descanso, sem compor a contraprestação correspondente, está deixando de pagar ao funcionário enquanto ele descansa e com isso enriquecendo-se indevidamente.

Outro fundamento está na Constituição de República, que estabelece as férias como garantia fundamental do trabalhador prevista nos arts. 7º XVII e 39, § 3º.

 

          Podemos exemplificar o cálculo da indenização da seguinte forma:

 

Direito a férias

 

06 períodos de férias não USUFRUÍDAS -> Remuneração                     (salário bruto)

                                                                                     R$ 4.200,00 

                                                                                   

Fator indenizatório:

 

remuneração x anos de férias não usifruídas x terço constitucional

 

 R$ 4.200,00                   6                    ___      33,33%

                                      R$ 33.599,16

 

Férias indenizadas a serem pleitedas na justiça = R$ 33.599,16

 

          Como dito acima, cálculo equivalente ocorrerá para os servidores que não usufruíram das suas Licenças Prêmio, também chamadas de Licenças Especiais, excluindo-se, apenas, o terço legal calculado nas férias.

 

          Tais licenças também são garantidas aos servidores nas legislações federais e municipais, onde eles deverão usufruir três meses de descanso a cada período de 5 anos de serviço ininterruptos (a exceção dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, que a cada período de 10 anos obtêm o direito de usufruir 6 meses de licença).