O DIREITO DE TODO SERVIDOR PÚBLICO A NÃO VER INCLUÍDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE QUALQUER ORDEM QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS QUANDO DA APOSENTADORIA.

O Poder Judiciário do Rio de Janeiro, através de decisão publicada no último dia 04 de março de 2020 (processo nº 0277724-35.2016.8.19.0001), reconheceu mais uma vez o direito de servidor público a não ver incluído desconto previdenciário sobre gratificações e adicionais de qualquer ordem que não sejam incorporados quando da aposentadoria.

Adicionalmente, foi reconhecido o direito à restituição, com juros e correção monetária, das verbas previdenciárias descontadas indevidamente relativamente aos 05 anos anteriores a contar do dia da distribuição da ação judicial.

A referida ação foi proposta pelo servidor público municipal Kleber Tadeu Novaes das Neves, Fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro. O Tribunal julgou procedentes os pedidos e determinou que o Município do Rio de Janeiro restituísse o valor indevidamente descontado a título de verba previdenciária sobre a gratificação de encargos especiais por ele recebida (Decretos nº 13876/95 e 13644/95). O valor alcança o montante de R$ 16.808,33, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária relativamente aos 05 anos em que ocorreu o desconto indevido.

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados, que patrocinou a demanda: “Tal gratificação possui natureza propter laborem, pelo que não será incorporada aos vencimentos/proventos do autor, assim, o princípio da solidariedade não pode servir para autorizar descontos sobre parcelas indenizatórias, à luz do caráter também contributivo/retributivo da Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por diversas vezes já se manifestou sobre o tema. Nesse sentido, julgado da 20ª Câmara Cível: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Pleito de devolução dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de Delegacia Legal, percebida pelos Policiais Civis, instituída pelo Decreto Estadual nº 25.847/99. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos ao autor, uma vez que tal parcela não será computada para fins de aposentadoria do servidor, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa do Estado. Proc. nº 0003299-28.2015.8.19.0010.

Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. REsp 1322945/DF.

Embora o direito em causa venha sendo acolhido pelos Tribunais, muitos servidores de todos os entes federativos não atentaram sobre esses descontos em seus contracheques e desconhecem a ilegalidade dos mesmos, o que vem afetando substancialmente a renda mensal deles ao longo dos anos, fato que pode ser revertido através de ações judiciais que visam a sanar essa injustiça perpetrada de forma velada.