O IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. UMA ABORDAGEM PRÁTICA SOBRE OS DIREITOS EXISTENTES

O IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. UMA ABORDAGEM PRÁTICA SOBRE OS DIREITOS EXISTENTES.

 

INTRODUÇÃO

 

Através do presente escrito, objetiva-se, de forma prática, acessível e didática, analisar o impacto do Coronavírus (COVID-19) no mercado de consumo e expor os direitos existentes quanto às partes contratantes, partes estas que já estão a se ver afetadas relativamente às relações que foram estabelecidas anteriormente à pandemia.

 

Logo após a decretação da pandemia pela OMS, tem-se visto, com crescente frequência, nunca antes observada, situações em que os fornecedores de produtos e serviços estão impossibilitados de cumprir suas obrigações contratuais. Casos em que o fornecedor, mesmo que envide todos os esforços, não conseguirá fornecer o serviço ou entregar produto contratado. Do mesmo modo, vê-se consumidores que não terão mais interesse na compra de produtos ou na contratação de serviços adquiridos anteriormente ao colapso mundial. E, todo esse cenário, advém da determinação das autoridades públicas quanto ao necessário período, ainda incerto quanto à sua extensão, de isolamento social, paralisador das atividades produtivas.

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz que é facultado ao consumidor, em caso de descumprimento da obrigação pelo fornecedor, “exigir o cumprimento forçado da obrigação” ou “aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente” ou ainda “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos” (art. 35, incs. I, II e III, do CDC).

 

Adicionalmente, o CDC dispõe que “o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, ou seja, o Poder Judiciário determinará que o contrato seja cumprido e aplicará as medidas para que ele se cumpra nos moldes acordados. Além disso, o CDC indica que também será admissível “a conversão da obrigação em perdas e danos”, “se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente” (art. 84, caput e § 1.º, do CDC).

 

Ocorre que, as atuais situações de impossibilidade não configuram hipótese de recusa do fornecedor quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais. E, em caso de impossibilidade não culposa, o devedor não responde por perdas e danos. Aplica-se ao caso, o art. 393, do Código Civil (CC) que disciplina que: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Frise que, o instituto da força maior é exatamente no qual enquadra-se a pandemia, já que trata-se de uma fato extraordinário absolutamente irresistível.

 

Instala-se uma complexidade na relação de consumo. Se por um lado o fornecedor tem o direito de entregar o produto e prestar o serviço e ter a devida contraprestação, de outro lado, o direito do consumidor, enquanto direito básico que envolve o direito à vida, à saúde e à segurança, estabelece ser o consumidor o vulnerável na relação de consumo e prevê a possibilidade de revisão de contratações em razão de fatos supervenientes que tornem as obrigações excessivamente onerosas (art. 6, incs. I e V e art. 4, inc. I, do CDC).

 

São sob estas premissas que são analisadas cada uma das relações jurídicas, a seguir.

 

COMPANHIAS AÉREAS, TERRESTRES E MARÍTIMAS.

 

Em condições normais, cancelar ou remarcar uma viagem de avião, de ônibus ou de navio\cruzeiro poderia ser dispendioso, e, dependendo das condições do contrato de transporte firmado, e ainda, considerando ser bilhete relativo a um tarifa promocional ou a uma passagem adquirida através de programas de fidelidade, o valor da multa poderia ser de até 100% do valor pago pela passagem. Neste período, porém, muitas companhias aéreas nacionais e internacionais estão flexibilizando as suas políticas internas para alteração ou cancelamento de voos. Assim, o consumidor passa a ter como alternativas, de sua livre escolha, a remarcação futura para o mesmo destino ou para outro destino ou o cancelamento com a devolução integral do valor pago.

 

A Medida Provisória n° 925, publicada no dia 19 de março de 2020, com força de lei, veio reforçar algumas medidas emergenciais para a aviação civil, a qual deve ser aplicada analogicamente aos transportes terrestres e marítimos, por ausência de disposição específica quanto a estes setores até o momento: i) É possível pedir o reembolso do valor da passagem, que será restituído em até doze meses. Porém, o texto é lacunoso quanto à possibilidade de cobrança de algum percentual à título de multa. O prazo de restituição (até 12 meses), se mostrar-se excessivo, a ser visto caso a caso, pode ser revisto pelo Judiciário. Do mesmo modo, o percentual da multa, se for aplicado em percentual superior a 5% (art. 740, parágrafo 3º, do Código Civil), também pode ser revisto pelo Judiciário; ii) Deve ser prestada assistência material aos passageiros que estiverem restritos em aeroportos fora do Brasil e necessitarem, até o retorno, de hotel, de alimentação e de meios de contato com seus respetivos parentes; iii) Há isenção das multas contratuais àqueles consumidores que aceitarem créditos para a utilização da passagem, no mesmo trecho ou em trecho diverso, no prazo de até doze meses, contados da data em que o transporte iria ocorrer.

 

Destaque-se que, o fornecedor deve fornecer todos os canais possíveis para contato, tais como, telefone, email, site, endereço físico, não podendo haver qualquer forma de limitação dos meios de atendimento. Estende-se tal obrigação a todos fornecedores e não apenas aos deste item.

 

CANCELAMENTO DE PACOTES TURÍSTICOS FIRMADOS EM OPERADORAS E AGÊNCIAS DE TURISMO FÍSICAS OU VIRTUAIS.

 

As operadoras e as agências de turismos, bem como os respectivos hotéis, companhias de transporte, empresas de transfer, empresas de entretenimento de qualquer ordem nas quais se adquiriu bilhetes de ingresso, que integram os pacotes, respondem solidariamente perante o consumidor, e podem ser acionadas em conjunto ou individualmente e, ainda que se demande em face de uma delas, a empresa acionada responde pelas demais.

 

Para cancelar o pacote ou remarcá-lo com substituição ou não de destino, sem multas ou penalidades, o consumidor, a princípio, deve procurar o fornecedor da viagem (a empresa com quem diretamente negociou).

 

ESCOLAS E FACULDADES REGULADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

 

As escolas regulares e faculdades seguem as normativas do Ministério da Educação. E, conforme portaria nº 343, do Ministro da Educação, de 17 de março de 2020, o conteúdo programático e as aulas devem ser repostos em momento futuro, sendo possível haver suspensão das atividades pelo prazo de 30 dias, ou que se ministre as aulas por meio online, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, sem que haja perda de qualidade, de conteúdo ou de carga horária, havendo, ainda, o dever de realização de avaliações durante o período. Neste caso, é devido o pagamento da anuidade ou mensalidade pelo consumidor nos prazos contratualmente estabelecidos. O fundamento é que se o serviço não for prestado de forma plena, no momento, através de meio virtual, será reposto, na integralidade, oportunamente, havendo, assim, uma suspensão do serviço, o que não desnatura o objeto do contrato de prestação de serviços educacionais.

 

CURSOS DE LÍNGUAS, OUTROS CURSOS LIVRES COMO DANÇA, ARTES, ENTRE OUTROS, E ACADEMIAS DE GINÁSTICA.

 

Deve-se seguir, analogicamente, as mesmas diretrizes constantes do item anterior, com a possibilidade adicional de ser pleiteado pelo consumidor o cancelamento do contrato sem ônus, por não estarem tais atividades reguladas pelos órgãos governamentais com tamanha ingerência. Caso assim o consumidor opte, deverá ocorrer a restituição proporcional do valor pago relativamente ao período posterior ao cancelamento, na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, através de planos trimestrais, semestrais ou anuais.

 

PACOTE PREMIERE DE TV POR ASSINATURA RELATIVOS A CAMPEONATOS DE FUTEBOL.

 

No caso de contratação de pacotes Premiere para assistir a campeonatos esportivos que foram cancelados, caso o consumidor não queira aguardar a retomada dos eventos, é direito dele pedir o cancelamento do serviço e a devolução proporcional dos valores pagos relativamente aos jogos não assistidos.

 

CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EVENTOS PARTICULARES TAIS COMO FESTAS DE ANIVERSÁRIO, FORMATURAS, CASAMENTOS, EVENTOS CORPORATIVOS, ENTRE OUTROS.

 

O Ministério da Saúde recomendou que eventos particulares com aglomeração de pessoas devem ser cancelados ou adiados.

 

Porém, algumas empresas desse ramo possuem contratos que não preveem a possibilidade de cancelamento com a restituição dos valores pagos ou alteração de datas, e fazem incidir multas para estes cenários. Porém, neste momento, em caso de eventual cobrança de multa pela rescisão contratual ou inviabilização de remarcação de data, essas práticas serão consideradas abusivas, pois os fornecedores não podem assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores vulneráveis, mesmo não sendo de sua responsabilidade a causa pelo fato extraordinário irresistível (pandemia).

 

AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS DE BENS ESSENCIAIS DE HIGIENE E PROTEÇÃO.

 

Caso se constate aumento excessivo dos preços dos itens essenciais de higiene e proteção, tais como máscaras, luvas, álcool gel, papel higiênico, dentre outros, estará configurada a prática abusiva constante do art. 39, X, do CDC, que estabelece que é prática abusiva elevar, sem justa causa, os preços dos produtos e serviços.

 

Para que fique configurada a prática abusiva, exige-se que o fornecedor promova o aumento de preço, de modo excessivo, dissociado de eventual aumento de custos ou aproveitando-se de situação de calamidade, de sua posição dominante no mercado e da dependência dos consumidores em relação ao produto ou serviço.

 

Os Procon`s, após denúncias, podem realizar fiscalização e aplicar multas, bem como podem reter os produtos para que sejam vendidos em valores razoáveis, podendo, ainda, o poder público limitar os preços, em última análise, por ser tratarem de bens de primeira necessidade.

 

SERVIÇOS ESSENCIAIS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

 

As concessionárias de serviço público, fornecedoras de serviços essenciais, tais como água, gás, energia elétrica e, inclusive, os de telecomunicações, não devem interromper seus serviços mesmo nos casos de inadimplência dos consumidores, ante o estado de calamidade pública e por força do dever de continuidade dos mesmos, conforme o artigo 22, caput, do CDC.

 

Porém, tal imposição é discutível e não vem encontrando respaldo jurisprudencial. Os Tribunais entendem que a contraprestação pecuniária é fundamental, e, em inexistindo como nos casos de inadimplemento, autoriza o corte mesmo que dos serviços essenciais.

 

Entendemos, porém, que o Judiciário será sensível ao atual momento extremo, e determinará o restabelecimento dos serviços cortados fruto de inadimplementos ocorridos posteriormente à decretação da pandemia pela OMS.

 

Importante destacar que, a jurisprudência pátria tem se sedimentado no sentido da impossibilidade de interrupção de determinados serviços essenciais, mesmo havendo inadimplemento, nos casos em que tais serviços sejam destinados ao serviço público ligado à saúde e à segurança da população.

 

Excepcionalidade, vem sendo sugerido pelo poder público que sejam suspensas as cobranças de encargos de mora durante o período de pandemia, e algumas concessionárias de serviço público, felizmente, já vêm emitindo comunicados nesse sentido.

 

CONTRATOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS.

 

O fornecedor da prestação de serviços bancários e financeiros pode ser obrigado a rever as condições contratuais relativas aos encargos de mora dos empréstimos disponibilizados, ante a previsão do art. 6, inc. V, do CDC que dispõe sobre a possibilidade de revisão do contrato no caso da ocorrência de fatos supervenientes extraordinários.

 

Assim, condições de pagamento mais flexíveis ou a moratória pelo período da pandemia, podem ser as readequações mais aplicadas em benefício dos consumidores. Aliás, várias campanhas de renegociação de débito já estão sendo fomentadas pela FEBRABAN e já figuram no site da referida instituição.  

 

LIMITE DE COMPRAS DE PRODUTOS.

 

O artigo 39, inc. I, do CDC dispõe que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Nesse sentido, fica claro que o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos e serviços fornecidos, sem que exista uma justa causa.

 

A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a quantidade a ser adquirida seja compatível com o consumo individual ou familiar. Ou seja, deve-se pautar dentro de critérios de razoabilidade. Assim, no caso do Covid-19, esta prática não é ilegal e o distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que há uma justa causa, com o fim de que a população não deixe de ser abastecida. Desta forma, o fornecedor, ao limitar a quantidade de produtos fornecidos por cliente, visa a um interesse coletivo, buscando beneficiar uma maior quantidade de compradores, evitando-se o prejuízo da coletividade de consumidores.

 

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE.

 

A Resolução Normativa nº 453, de 12 de março de 2020, expedida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que incluiu o exame “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS – COVID-19)”, destinado à detecção da Covid-19 no organismo, no rol de procedimentos obrigatórios, devendo esse exame ser realizado quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de Covid-19, conforme o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

 

Quanto ao tratamento da Covid-19 em si, os planos da modalidade hospitalar contemplam sua cobertura, devendo ser considerados pelo consumidor os prazos de carência contratual.

 

Os usuários com cirurgias eletivas, ou seja, aquelas que não sejam de urgência ou emergência, poderão tê-las adiadas em razão da orientação da ANS para as operadoras. Essa medida visa à diminuição da velocidade da transmissão da Covid-19. Porém, as cirurgias de urgência e emergência devem ser mantidas pelas operadoras.

 

CONCLUSÃO

 

Como visto com os casos analisados ao longo deste escrito, ainda que em lados opostos quando se trata de um contrato de consumo, consumidor e fornecedor estão igualmente expostos à pandemia. Assim, a empatia entre todos é o único caminho. Em última análise, todos são ou serão consumidores em algum momento e irrecusavelmente são todos vulneráveis ao vírus.