ARTIGOS e demais atuações


APOSENTADOS DA PETROBRAS


O TST DECIDIU QUE A PL/DL-1971 TEM CARÁTER SALARIAL E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA PETROS. VOCÊS TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PETROS E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE 2006.


O TST decidiu que a PL/DL-1971 tem caráter salarial e deve ser incluída no cálculo do benefício da PETROS para todos os petroleiros admitidos até 31/08/1995. Cada aposentado poderá elaborar cálculo e ajuizar ação individual pedindo o recálculo do benefício PETROS e o pagamento dos atrasados desde 2006. Os petroleiros que têm ação da PL/DL-1971 em andamento poderão desistir dessas ações e prosseguir direto com a execução dos cálculos em juízo no TRT, assim como os petroleiros que perderam ação individual terão a chance de aproveitar a decisão coletiva. Nos contate !

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O direito à restituição do imposto de renda que incidiu sobre o "Abono PCR" pago pela Petrobras em 2018.

 

Em 2018, a Petrobras apresentou aos seus empregados o novo Plano individual de Carreiras e Remuneração, denominado PCR, com o fim de substituir o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC).

 

Objetivando estimular a aderência ao novo PCR, a Petrobras instituiu um “abono”, cujo valor era simulado individualmente por meio do site da Petrobras, que foi pago em parcela única.


Porém, todos os aderentes se viram surpreendidos ao receber o abono e verificarem que sobre ele houve a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Claramente, essa retenção se deu forma indevida, pois o Abono PCR constituiu verba de caráter indenizatório, já que apenas visava a recompor aqueles que aderiram ao novo plano e que tiveram supressões de direitos que já haviam sido incorporados ao patrimônio deles.

 

Neste sentido, vem sendo o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais do país, de modo que a Fazenda Nacional vem sendo condenada a ressarcir o IRRF referente ao Abono PCR.

 

Há pacificação no sentido de que o mesmo apresenta natureza indenizatória, tendo em vista que visa compensar as perdas decorrentes da alteração de plano de carreira do empregado.

 

E, reconhecida a natureza indenizatória da verba, não poderia sofrer a incidência do Imposto de Renda, pois as verbas tidas por indenizatórias são destinadas a recompor o patrimônio jurídico dos beneficiários, indo de encontro ao conceito de acréscimo patrimonial e afastando-se, portanto, do fato gerador indicado no art. 43 do CTN.

 

No caso, o abono objetiva apenas compensar as perdas decorrentes da alteração do plano de carreira. O novo PCR trouxe alterações no que diz respeito à progressão funcional, com restrições ao avanço de nível e à promoção. O avanço de nível por desempenho, que ocorria a cada 12 e 18 meses, passou a ser apenas a cada 12 meses; o avanço de nível automático, que ocorria a cada 24 meses, e a promoção automática, que ocorria a cada 36 meses, passaram a ser, para ambos, a cada 60 meses. Foi ainda estabelecido critério mais restritivo de elegibilidade para avanço/promoção por desempenho (12 meses). E deixou de existir a concessão de "Valor Monetário" para os empregados "topados" na carreira (empregados posicionados na referência B do último nível salarial da carreira), ao qual concorriam com base nos mesmos critérios e ponderações do avanço de nível por desempenho.

 

Assim, obviamente o referido abono não tem caráter remuneratório, mas sim de compensação/indenização, já que foi pago em parcela única, não incorporável ao salário, exclusivamente como forma de compensar as restrições impostas pelo novo plano de carreira da Petrobras, no que tange às possibilidades de avanço de nível e de promoção em relação ao plano anterior (PCAC).

 

Portanto, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre o referido abono, porquanto evidenciado o seu caráter indenizatório. Por consequência, a União Federal/Fazenda Nacional vem sendo condenada a realizar a repetição do indébito, consistente na retenção indevida de IR sobre o valor do abono.

 


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ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS: ATENÇÃO !


VOCÊ TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE O ABONO CONCEDIDO PARA A MIGRAÇÃO DO PCAC PARA O PCR 


NÃO SERÁ COBRADO QUALQUER VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES E NEM INCIDIRÃO CUSTAS JUDICIAIS. SOMENTE SERÃO PAGOS HONORÁRIOS EM CASO DE ÊXITO. 


DOCS. NECESSÁRIOS: identidade, CPF, CTPS, FRE, comprovante de residência atualizado, fichas financeiras de junho/2018 a junho/2019, declarações de imposto de renda de 2019 relativamente a 2018, 2020 relativamente a 2019 e demonstrativos (fornecidos pela empresa) de 2019 relativamente a 2018, 2020 relativamente a 2019. Necessário cálculo de contador para apurar o valor devido.

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VOCÊ TEVE PREJUÍZO COM A PANE DO WHASTAPP, INSTAGRAM E FACEBOOK, NO DIA 04/10/2021?

 

VOCÊ TEM DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.

 

Todos os usuários do Whatsapp, Instragram e Facebook, pessoas físicas ou jurídicas, desde os microempreendedores individuais até as grandes empresas, e que utilizam esses aplicativos como o fim de comercializar produtos ou serviços, e que tiveram prejuízos fruto da inoperância do sistema, têm direito de pleitearem a devida reparação judicialmente. Os consumidores lesados deverão que demonstrar: i) que o seu negócio é alavancado através de publicidade nos aplicativos Whatsapp, Instragram e Facebook; ii) que a relação com os clientes se dá através do Whatsapp e/ou do Direct e/ou do Messenger; iii) que os negócios se viabilizam através destes aplicativos; iv) qual é a sua média de faturamento diária e qual foi o faturamento do dia 04/10/2021. Informamos também que,o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA – IBRACI, por meio do escritório Jund Advogados Associados, ingressou com ação civil pública distribuída, no dia 05/10/2021, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (“Facebook Brasil”), proprietário dos aplicativos Whatsapp, Instragram e Facebook e que tramita na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, através da qual se pleiteia a condenação do Facebook ao pagamento de dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo Juiz, cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da lei 7.347/85, bem como a condenação do Facebook ao pagamento de compensação por danos morais individuais e de indenização por danos materiais individuais, a todos os usuários do Whatsapp, Instragram e Facebook no Brasil. Nos contate !

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APOSENTADOS DA PETROS, FUNCEF E POSTALIS

 

- VOCÊ PAGA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA FRUTO DO EQUACIONAMENTO ?

 

- SABIA QUE VOCÊ ESTÁ PAGANDO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA ?

 

- ESSE VALOR PODE SER RESTITUÍDO DESDE 2018 ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL E A FAZENDA NACIONAL NÃO RECORRE DAS SENTENÇAS QUE DETERMINAM A RESTITUIÇÃO.


É assegurado aos participantes o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPF, as contribuições extraordinárias pagas às entidades de previdência privada, aplicando-se, no entanto, o limite legal de 12% da renda auferida. A questão restou pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese no PEDILEF nº 5008468-36.2017.4.04.7108 (tema 171): “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)”. E, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem ORIENTAÇÃO DE NÃO RECORRER DAS SENTENÇAS FAVORÁVEIS NESTES CASOS. Saiba mais como pleitear esse direito. Nos contate ! 

 

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CORONAVÍRUS - A FALHA DE DIAGNÓSTICO E AS INICIATIVAS MÉDICAS INCORRETAS PODEM GERAR GRAVES CONSEQUÊNCIAS AO PROFISSIONAL DA SAÚDE



Diante de mais uma pandemia com proporções jamais vistas por esta geração, a exposição da comunidade médica tende a ser ainda mais intensa, não apenas quanto aos riscos de contaminação, mas, também, quanto aos riscos de responsabilidade civil decorrentes de erros de diagnóstico ou mesmo de atuações inadequadas.

 

Dentro desse contexto, podemos dizer que o COVID 19 terá, em algum momento, o seu fim ou o seu controle, algo que não poderá ser dito quanto às situações que cheguem ao judiciário em decorrência dessas eventuais omissões ou falhas, já que os processos tendem a durar anos e anos para, ao fim, gerar prejuízos decorrentes de indenizações, despesas com advogados e custas processuais infindáveis, além do desgaste da imagem.

 

Fato é que em meio ou após as grandes crises na saúde, um sem número de ações judiciais indenizatórias são distribuídas nos Tribunais de Justiça de todo o país e, com isso, já existe uma jurisprudência formada que aponta aos profissionais de saúde e empresas congêneres as suas responsabilidades, sendo, portanto, neste momento, a cautela redobrada o elemento de absoluta importância para essa categoria.

 

Como exemplo, temos um recente caso julgado pela 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ (Proc. nº 0230945-66.2009.8.19.0001 – Acórdão publicado no dia 13/02/2020), tendo como fundamento o falecimento de menor de 08 anos de idade no hospital infantil carioca, fruto de diagnóstico tardio de dengue e prescrição de medicamento à base de Ibuprofeno, vedado para este tipo de doença.

 

Na época o falecido apresentou mal estar geral, vômitos, cansaço/prostração, dor no corpo e dor de cabeça que, mas ainda que estando em pleno período de epidemia, sequer foi verificada a possibilidade de ser dengue, sendo diagnosticado com um mero quadro viral, com a médica plantonista receitado o medicamento ALIVIUM, à base de Ibuprofeno. Dentro desse contexto, houve o agravamento do quadro com a criança vindo a óbito.

 

Outro caso que teve grande repercussão na imprensa envolveu o trágico falecimento, desta vez do menor RODRIGO YAMAWAKI AGUIAR em fevereiro de 2008.

 

Também em meio ao surto de Dengue, os pais encaminharam o menor com sintomatologia compatível à doença, entretanto, ele foi diagnosticado por duas clínicas em um espaço de 2 dias de forma errada, como se tivesse em meio a uma mera virose, o que gerou o seu falecimento em uma terceira clínica em razão de mais uma falha de atendimento decorrente a um novo erro de diagnóstico (proc.: 0014161-08.2008.8.19.0203 – 5ª Vara Cível de Jacarepaguá e 9ª Câmara Cível).

 

Constatou-se neste caso, por meio de perito judicial, que por não ter a Dengue tratamento, seus sintomas devem ser diagnosticados por testes que deveriam ter sido realizados no caso logo no primeiro atendimento, até porque a vítima foi atendida no auge de uma epidemia de dengue que atingia o nosso Estado naquele início do ano de 2008. Verificou-se que até o boletim de atendimento estava incompleto, não havendo indicação quanto à realização de qualquer teste apto a um diagnóstico preciso da Dengue. Concluiu-se, com segurança, que houve negligência, gerando indenização não só aos pais como às irmãs do falecido Rodrigo.

 

É justamente para evitar contradições terapêuticas injustificáveis, que o Ministério da Saúde estabelece para toda epidemia identificada (no caso do Coronavírus, uma pandemia) por meio do seu já previsto “Plano Nacional de Resposta às Emergências em Saúde Pública”, protocolos de tratamento que devem ser seguidos de forma padronizada por todos os centros de saúde do país.

 

Neste documento são apresentadas informações fundamentais que vão desde a identificação da doença, estabelecendo as suas características, metodologia de diagnóstico e todos os critérios pormenorizados de atendimento e tratamento, além das medidas de prevenção e controle.

 

Portanto, é inadmissível à luz da legislação, que qualquer médico que esteja presente em um plantão hospitalar tenha por elemento de defesa o desconhecimento do protocolo ou mesmo a inconsistente, mas muito comum, informação de que o fator epidemiológico gerou uma corrida hospitalar que ocasionou um grande número de atendimentos, o que justificaria eventuais falhas de diagnóstico. Em ambos os casos, a condenação estará pautada no fator OMISSÃO, gênero de três espécies bastante conhecidas que são a negligência, a imprudência e a imperícia, sendo a negligência a falta de cuidado em uma situação, a imprudência a ação impensada ou descuidada, e a imperícia a falta de habilidade específica em uma atividade técnica que exige tal habilidade.

 

Agora, mais recentemente, o Ministério da Saúde editou a Portaria 356 de 11/03/2020 que regulamenta a operacionalização das medidas de enfrentamento do Coronavírus, dentre as quais as que se referem às medidas de isolamento decorrente de prescrição médica.

 

Veja, exemplificativamente, que em uma eventual falha de anamnese e de diagnóstico, o médico, ao autorizar o retorno de um paciente contaminado para casa, afastando, portanto, o diagnóstico de Covid19 sem a aplicação do protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, poderá ser eventualmente responsabilizado, inclusive junto com o hospital no qual adentrou aquele paciente em busca da solução para a sua doença. No caso do médico, essa responsabilização poderá se expandir para a esfera penal e administrativa junto ao seu conselho profissional.

 

Conclui-se, com estas informações, que os profissionais de saúde devem estar atentos durante o curso de suas atividades laborais, atividades essas já normalmente intensas e complexas, entretanto agora deve-se somar a essa realidade um momento peculiar de pandemia, onde, por certo, todos os seus conhecimentos serão colocados a prova e eventuais falhas poderão gerar resultantes para toda vida.



Carlos Henrique de Souza Jund

Advogado, sócio majoritário do Jund Advogados Associados

 

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EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS CONTRATOS PÚBLICOS

 

O impacto devastador da crise decorrente da pandemia do covid-19 possui graves vertentes em boa parte das relações pactuadas entre construtores, fornecedores e prestadores de serviços com a administração pública, o que vai envolver fatores fundamentais como a justa remuneração contratual e, por consequência, discussões acaloradas relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro nos diversos pactos, dentre os quais aqueles que já se encontram em meio a execução.


Está patente que o comprometimento de recursos públicos a serem empregados nas medidas emergenciais de saúde pública terá efeito direto na economia estatal em amplo espectro, e não apenas nos contratos administrativos, podendo fazer renascer o grande fantasma da falta de recursos para saldar as obrigações inclusive com pessoal: servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.



As obrigações de distanciamento social e de quarentena, geradoras de paralização de obras e serviços diversos, inclusive por inviabilidade prática, na medida em que os transportes públicos estão limitados e as repartições públicas estão fechadas, já prejudicam os cronogramas e os prazos fixados passam a ser relativizados. Em paralelo, as receitas públicas experimentam uma queda jamais vista, no caso do Rio de Janeiro, já agravada pela redução dos royalties decorrentes da baixa significativa do preço do barril do petróleo no mercado internacional, uma fonte de renda substancial que já impactava nas previsões orçamentárias. Soma-se a isso, a brutal paralização das empresas, principalmente as pequenas e médias empresas que, diferentemente do que se pode pensar, são as que mais empregam no país, o que indiscutivelmente gerará significativa redução na arrecadação fiscal.



Vale lembrar que o Rio de Janeiro já se encontrava em Estado de Calamidade Pública, situação estabelecida pela Lei Estadual 8.647/19, que sofreu três renovações sucessivas, uma vez que o seu texto originário decorreu da crise financeira extremada no ano de 2016. Temos agora a decretação de calamidade no Município do Rio de Janeiro e da União, Administração Pública Federal, uma conjugação jamais vista em nossa história republicana, sendo este o objeto da nossa análise, mais especificamente quanto à relação de causa e efeito desta realidade nas relações jurídicas firmadas com empresas construtoras, fornecedoras e prestadoras de serviços públicos.



De início, vale identificar que a Calamidade Pública não está integralmente regulada pela Constituição da República, entretanto alguns dos seus efeitos podem ser vistos neste diploma, como a possibilidade de instituição de empréstimo compulsório mediante edição de Lei Complementar e a abertura de Crédito Extraordinário por meio de Medida Provisória. A ocupação e o uso temporário de bens e serviços privados pelo poder público também se fazem possíveis em meio à Calamidade Pública, entretanto, essa situação apenas se implementaria quando em conjunto à decretação do Estado do Defesa.



É o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que regula o Estado de Calamidade, estabelecendo, em primeiro lugar, que o decreto, para ter eficácia, precisa ser reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União Federal, e pelas Casas Legislativas, no caso dos Estados e Municípios.



Ultrapassada essa fase, a Administração Pública passa a ter algumas prerrogativas importantes dentro do contexto emergencial, são elas: 1) Interrupção da contagem de prazo para o reenquadramento aos limites previstos e correspondentes ao gasto com pessoal em seu quadro; 2) Interrupção da contagem de prazo para recondução da dívida consolidada aos limites fixados, sem prejuízo de transferências voluntárias de outros entes da federação. Serão, ainda, dispensados, os atingimentos às metas fiscais e as limitações de empenho, tudo em detrimento à melhor mobilidade dos recursos públicos.



A decretação de Calamidade Pública também gera efeito nas relações jurídicas oriundas da Lei de Licitações, como, por exemplo, dando a possibilidade ao administrador à dispensa de licitações, entretanto, apenas aquelas voltadas estritamente para o atendimento da situação calamitosa.



Poderá a administração, ainda, determinar a suspensão de contratos por prazo superior a 120 dias ou mesmo atrasar os pagamentos por mais de 90 dias, limites fixados em lei que poderiam dar ensejo à rescisão unilateral por parte dos contratados, sob o fundamento de exceção de contrato não cumprido. A supressão destes prazos não afasta, todavia, o direito à suspensão das respectivas execuções das obrigações contratadas, ou seja, após a estes prazos regulares, não deverá o contratado manter as suas atividades obrigatoriamente, até por questões óbvias de estado de necessidade ante a impossibilidade de manutenção do equilíbrio financeiro, devendo haver, entretanto, a notificação prévia ao órgão contratante, da suspensão das atividades inerentes por completa inviabilidade financeira de continuidade.



O mais importante nisso tudo é que a lei também prevê que ao final da crise, haja a possibilidade de acordo entre o contratado e a administração pública, acordo este que deverá estar voltado à restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Em outras palavras, a legislação instrumentaliza à administração pública os meios que viabilizam, em circunstâncias de calamidade, manobras financeiras e excepcional sobreposição do interesse público quanto ao cumprimento das obrigações contratadas, gerando, todavia, a possibilidade, ao final da crise, de recomposição das relações com a redução, ao máximo, dos prejuízos recíprocos.



E ao que parece, é que após a esse grande turbilhão mundial, os encaminhamentos voltados para a solução das relações contratuais pendentes em âmbito administrativo deverão ser encaminhados para ampla estrada da composição, uma vez que esta pandemia tende a mudar as bases de análise das relações jurídicas, pois ficou demonstrado o quão somos vulneráveis diante da força implacável dos elementos da natureza, que, inexoravelmente, colocam as diferenças em xeque, igualando classes e posições no grande tabuleiro das relações humanas.

Carlos Henrique de Souza Jund

Advogado, sócio majoritário do Jund Advogados Associados

 

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O IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. UMA ABORDAGEM PRÁTICA SOBRE OS DIREITOS EXISTENTES.


INTRODUÇÃO

 

Através do presente escrito, objetiva-se, de forma prática, acessível e didática, analisar o impacto do Coronavírus (COVID-19) no mercado de consumo e expor os direitos existentes quanto às partes contratantes, partes estas que já estão a se ver afetadas relativamente às relações que foram estabelecidas anteriormente à pandemia.

 

Logo após a decretação da pandemia pela OMS, tem-se visto, com crescente frequência, nunca antes observada, situações em que os fornecedores de produtos e serviços estão impossibilitados de cumprir suas obrigações contratuais. Casos em que o fornecedor, mesmo que envide todos os esforços, não conseguirá fornecer o serviço ou entregar produto contratado. Do mesmo modo, vê-se consumidores que não terão mais interesse na compra de produtos ou na contratação de serviços adquiridos anteriormente ao colapso mundial. E, todo esse cenário, advém da determinação das autoridades públicas quanto ao necessário período, ainda incerto quanto à sua extensão, de isolamento social, paralisador das atividades produtivas.

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz que é facultado ao consumidor, em caso de descumprimento da obrigação pelo fornecedor, “exigir o cumprimento forçado da obrigação” ou “aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente” ou ainda “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos” (art. 35, incs. I, II e III, do CDC).

 

Adicionalmente, o CDC dispõe que “o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, ou seja, o Poder Judiciário determinará que o contrato seja cumprido e aplicará as medidas para que ele se cumpra nos moldes acordados. Além disso, o CDC indica que também será admissível “a conversão da obrigação em perdas e danos”, “se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente” (art. 84, caput e § 1.º, do CDC).

 

Ocorre que, as atuais situações de impossibilidade não configuram hipótese de recusa do fornecedor quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais. E, em caso de impossibilidade não culposa, o devedor não responde por perdas e danos. Aplica-se ao caso, o art. 393, do Código Civil (CC) que disciplina que: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Frise que, o instituto da força maior é exatamente no qual enquadra-se a pandemia, já que trata-se de uma fato extraordinário absolutamente irresistível.

 

Instala-se uma complexidade na relação de consumo. Se por um lado o fornecedor tem o direito de entregar o produto e prestar o serviço e ter a devida contraprestação, de outro lado, o direito do consumidor, enquanto direito básico que envolve o direito à vida, à saúde e à segurança, estabelece ser o consumidor o vulnerável na relação de consumo e prevê a possibilidade de revisão de contratações em razão de fatos supervenientes que tornem as obrigações excessivamente onerosas (art. 6, incs. I e V e art. 4, inc. I, do CDC).

 

São sob estas premissas que são analisadas cada uma das relações jurídicas, a seguir.

 

COMPANHIAS AÉREAS, TERRESTRES E MARÍTIMAS.

 

Em condições normais, cancelar ou remarcar uma viagem de avião, de ônibus ou de navio\cruzeiro poderia ser dispendioso, e, dependendo das condições do contrato de transporte firmado, e ainda, considerando ser bilhete relativo a um tarifa promocional ou a uma passagem adquirida através de programas de fidelidade, o valor da multa poderia ser de até 100% do valor pago pela passagem. Neste período, porém, muitas companhias aéreas nacionais e internacionais estão flexibilizando as suas políticas internas para alteração ou cancelamento de voos. Assim, o consumidor passa a ter como alternativas, de sua livre escolha, a remarcação futura para o mesmo destino ou para outro destino ou o cancelamento com a devolução integral do valor pago.

 

A Medida Provisória n° 925, publicada no dia 19 de março de 2020, com força de lei, veio reforçar algumas medidas emergenciais para a aviação civil, a qual deve ser aplicada analogicamente aos transportes terrestres e marítimos, por ausência de disposição específica quanto a estes setores até o momento: i) É possível pedir o reembolso do valor da passagem, que será restituído em até doze meses. Porém, o texto é lacunoso quanto à possibilidade de cobrança de algum percentual à título de multa. O prazo de restituição (até 12 meses), se mostrar-se excessivo, a ser visto caso a caso, pode ser revisto pelo Judiciário. Do mesmo modo, o percentual da multa, se for aplicado em percentual superior a 5% (art. 740, parágrafo 3º, do Código Civil), também pode ser revisto pelo Judiciário; ii) Deve ser prestada assistência material aos passageiros que estiverem restritos em aeroportos fora do Brasil e necessitarem, até o retorno, de hotel, de alimentação e de meios de contato com seus respetivos parentes; iii) Há isenção das multas contratuais àqueles consumidores que aceitarem créditos para a utilização da passagem, no mesmo trecho ou em trecho diverso, no prazo de até doze meses, contados da data em que o transporte iria ocorrer.

 

Destaque-se que, o fornecedor deve fornecer todos os canais possíveis para contato, tais como, telefone, email, site, endereço físico, não podendo haver qualquer forma de limitação dos meios de atendimento. Estende-se tal obrigação a todos fornecedores e não apenas aos deste item.

 

CANCELAMENTO DE PACOTES TURÍSTICOS FIRMADOS EM OPERADORAS E AGÊNCIAS DE TURISMO FÍSICAS OU VIRTUAIS.

 

As operadoras e as agências de turismos, bem como os respectivos hotéis, companhias de transporte, empresas de transfer, empresas de entretenimento de qualquer ordem nas quais se adquiriu bilhetes de ingresso, que integram os pacotes, respondem solidariamente perante o consumidor, e podem ser acionadas em conjunto ou individualmente e, ainda que se demande em face de uma delas, a empresa acionada responde pelas demais.

 

Para cancelar o pacote ou remarcá-lo com substituição ou não de destino, sem multas ou penalidades, o consumidor, a princípio, deve procurar o fornecedor da viagem (a empresa com quem diretamente negociou).

 

ESCOLAS E FACULDADES REGULADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

 

As escolas regulares e faculdades seguem as normativas do Ministério da Educação. E, conforme portaria nº 343, do Ministro da Educação, de 17 de março de 2020, o conteúdo programático e as aulas devem ser repostos em momento futuro, sendo possível haver suspensão das atividades pelo prazo de 30 dias, ou que se ministre as aulas por meio online, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, sem que haja perda de qualidade, de conteúdo ou de carga horária, havendo, ainda, o dever de realização de avaliações durante o período. Neste caso, é devido o pagamento da anuidade ou mensalidade pelo consumidor nos prazos contratualmente estabelecidos. O fundamento é que se o serviço não for prestado de forma plena, no momento, através de meio virtual, será reposto, na integralidade, oportunamente, havendo, assim, uma suspensão do serviço, o que não desnatura o objeto do contrato de prestação de serviços educacionais.

 

CURSOS DE LÍNGUAS, OUTROS CURSOS LIVRES COMO DANÇA, ARTES, ENTRE OUTROS, E ACADEMIAS DE GINÁSTICA.

 

Deve-se seguir, analogicamente, as mesmas diretrizes constantes do item anterior, com a possibilidade adicional de ser pleiteado pelo consumidor o cancelamento do contrato sem ônus, por não estarem tais atividades reguladas pelos órgãos governamentais com tamanha ingerência. Caso assim o consumidor opte, deverá ocorrer a restituição proporcional do valor pago relativamente ao período posterior ao cancelamento, na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, através de planos trimestrais, semestrais ou anuais.

 

PACOTE PREMIERE DE TV POR ASSINATURA RELATIVOS A CAMPEONATOS DE FUTEBOL.

 

No caso de contratação de pacotes Premiere para assistir a campeonatos esportivos que foram cancelados, caso o consumidor não queira aguardar a retomada dos eventos, é direito dele pedir o cancelamento do serviço e a devolução proporcional dos valores pagos relativamente aos jogos não assistidos.

 

CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EVENTOS PARTICULARES TAIS COMO FESTAS DE ANIVERSÁRIO, FORMATURAS, CASAMENTOS, EVENTOS CORPORATIVOS, ENTRE OUTROS.

 

O Ministério da Saúde recomendou que eventos particulares com aglomeração de pessoas devem ser cancelados ou adiados.

 

Porém, algumas empresas desse ramo possuem contratos que não preveem a possibilidade de cancelamento com a restituição dos valores pagos ou alteração de datas, e fazem incidir multas para estes cenários. Porém, neste momento, em caso de eventual cobrança de multa pela rescisão contratual ou inviabilização de remarcação de data, essas práticas serão consideradas abusivas, pois os fornecedores não podem assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores vulneráveis, mesmo não sendo de sua responsabilidade a causa pelo fato extraordinário irresistível (pandemia).

 

AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS DE BENS ESSENCIAIS DE HIGIENE E PROTEÇÃO.

 

Caso se constate aumento excessivo dos preços dos itens essenciais de higiene e proteção, tais como máscaras, luvas, álcool gel, papel higiênico, dentre outros, estará configurada a prática abusiva constante do art. 39, X, do CDC, que estabelece que é prática abusiva elevar, sem justa causa, os preços dos produtos e serviços.

 

Para que fique configurada a prática abusiva, exige-se que o fornecedor promova o aumento de preço, de modo excessivo, dissociado de eventual aumento de custos ou aproveitando-se de situação de calamidade, de sua posição dominante no mercado e da dependência dos consumidores em relação ao produto ou serviço.

 

Os Procon`s, após denúncias, podem realizar fiscalização e aplicar multas, bem como podem reter os produtos para que sejam vendidos em valores razoáveis, podendo, ainda, o poder público limitar os preços, em última análise, por ser tratarem de bens de primeira necessidade.

 

SERVIÇOS ESSENCIAIS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

 

As concessionárias de serviço público, fornecedoras de serviços essenciais, tais como água, gás, energia elétrica e, inclusive, os de telecomunicações, não devem interromper seus serviços mesmo nos casos de inadimplência dos consumidores, ante o estado de calamidade pública e por força do dever de continuidade dos mesmos, conforme o artigo 22, caput, do CDC.

 

Porém, tal imposição é discutível e não vem encontrando respaldo jurisprudencial. Os Tribunais entendem que a contraprestação pecuniária é fundamental, e, em inexistindo como nos casos de inadimplemento, autoriza o corte mesmo que dos serviços essenciais.

 

Entendemos, porém, que o Judiciário será sensível ao atual momento extremo, e determinará o restabelecimento dos serviços cortados fruto de inadimplementos ocorridos posteriormente à decretação da pandemia pela OMS.

 

Importante destacar que, a jurisprudência pátria tem se sedimentado no sentido da impossibilidade de interrupção de determinados serviços essenciais, mesmo havendo inadimplemento, nos casos em que tais serviços sejam destinados ao serviço público ligado à saúde e à segurança da população.

 

Excepcionalidade, vem sendo sugerido pelo poder público que sejam suspensas as cobranças de encargos de mora durante o período de pandemia, e algumas concessionárias de serviço público, felizmente, já vêm emitindo comunicados nesse sentido.

 

CONTRATOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS.

 

O fornecedor da prestação de serviços bancários e financeiros pode ser obrigado a rever as condições contratuais relativas aos encargos de mora dos empréstimos disponibilizados, ante a previsão do art. 6, inc. V, do CDC que dispõe sobre a possibilidade de revisão do contrato no caso da ocorrência de fatos supervenientes extraordinários.

 

Assim, condições de pagamento mais flexíveis ou a moratória pelo período da pandemia, podem ser as readequações mais aplicadas em benefício dos consumidores. Aliás, várias campanhas de renegociação de débito já estão sendo fomentadas pela FEBRABAN e já figuram no site da referida instituição.  

 

LIMITE DE COMPRAS DE PRODUTOS.

 

O artigo 39, inc. I, do CDC dispõe que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Nesse sentido, fica claro que o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos e serviços fornecidos, sem que exista uma justa causa.

 

A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a quantidade a ser adquirida seja compatível com o consumo individual ou familiar. Ou seja, deve-se pautar dentro de critérios de razoabilidade. Assim, no caso do Covid-19, esta prática não é ilegal e o distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que há uma justa causa, com o fim de que a população não deixe de ser abastecida. Desta forma, o fornecedor, ao limitar a quantidade de produtos fornecidos por cliente, visa a um interesse coletivo, buscando beneficiar uma maior quantidade de compradores, evitando-se o prejuízo da coletividade de consumidores.

 

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE.

 

A Resolução Normativa nº 453, de 12 de março de 2020, expedida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que incluiu o exame “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS – COVID-19)”, destinado à detecção da Covid-19 no organismo, no rol de procedimentos obrigatórios, devendo esse exame ser realizado quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de Covid-19, conforme o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

 

Quanto ao tratamento da Covid-19 em si, os planos da modalidade hospitalar contemplam sua cobertura, devendo ser considerados pelo consumidor os prazos de carência contratual.

 

Os usuários com cirurgias eletivas, ou seja, aquelas que não sejam de urgência ou emergência, poderão tê-las adiadas em razão da orientação da ANS para as operadoras. Essa medida visa à diminuição da velocidade da transmissão da Covid-19. Porém, as cirurgias de urgência e emergência devem ser mantidas pelas operadoras.

 

CONCLUSÃO

 

Como visto com os casos analisados ao longo deste escrito, ainda que em lados opostos quando se trata de um contrato de consumo, consumidor e fornecedor estão igualmente expostos à pandemia. Assim, a empatia entre todos é o único caminho. Em última análise, todos são ou serão consumidores em algum momento e irrecusavelmente são todos vulneráveis ao vírus. 

 

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A INSALUBRIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA

O DIREITO DE TODOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, TAIS COMO POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, GUARDAS MUNICIPAIS, GARIS, CARTEIROS, OFICIAIS DE JUSTIÇA, SERVIDORES DA JUSTIÇA E JUÍZES PLANTONISTAS, FUNCIONÁRIOS DOS MERCADOS, DO SETOR DE TRANSPORTES E DAS FARMÁCIAS, ALÉM OBVIAMENTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DO SERVIÇO DE APOIO, A RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% NO PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

A periculosidade acontece quando o emprego submete o funcionário a situações em que ele pode morrer, ou seja, quando há risco direto à vida. Já, o trabalho insalubre é aquele que expõe o trabalhador a agentes prejudiciais biológicos à sua saúde e à sua imunidade. Quem atua nessas condições, tem direito a receber um adicional em seu salário. No caso da periculosidade, o adicional é de 30% do valor bruto recebido. Já, no caso da insalubridade, embora a CLT em seu art. 192 discipline que o valor é de 40% sobre o salário mínimo, e tal disposição venha sendo acolhida por alguns Tribunais, há reiteradas decisões no sentido de que os referidos 40% devem incidir sobre o valor da remuneração, como determina o art. , inc. XXIII, da Constituição, norma posterior e hierarquicamente superior que não teria recepcionado o mencionado art. 192 da CLT.

 

Quanto aos servidores públicos federais, o adicional de insalubridade é definido pelos arts. 68, 69 e 70 da lei 8.112/90, pelo art. 12 da lei 8.270/91 e pelo decreto nº 97.458/89. Os servidores estaduais e municipais podem ter regramento próprio.

 

Questão ainda tormentosa refere-se à possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade. Há diversas decisões possibilitando a cumulação em atenção ao art. , inc. XXIII, da Constituição e ao art. 11-b da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), normas estas posteriores ao § 2º do artigo 193 da CLT, do ano de 1977, o qual prevê a impossibilidade de cumulação, que, assim, teria sido não recepcionado pela Constituição e teria sido revogado pela mencionada norma da OIT.

 

Posto isso, passa-se ao fato notório relativo à situação caótica em que vive o Estado do Rio de Janeiro, epicentro do surto no país, juntamente com o Estado de São Paulo.

 

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). E, no dia 25 de março de 2020, reforçou a importância de o mundo adotar medidas de quarentena e isolamento social. Pelo Twitter, o diretor-geral da OMS, foi enfático: "Imploro aos líderes que se unam e prestem atenção a esse apelo." E, ressaltou, ainda, a necessidade de os países protegerem os profissionais que estão trabalhando na linha de frente.

 

Antes ainda, no dia 16 de março de 2020, o Governador do Rio de Janeiro, através do decreto nº 46.973, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do alto índice de contágio do coronavírus (COVID-19) e estabeleceu medidas de enfrentamento, dentre elas o trabalho em regime de home office para todos servidores públicos (art. 3), bem como a suspensão da realização de eventos, dos cinemas, dos teatros, das visitas a pacientes diagnosticados com o COVID-19, das aulas  nas unidades da rede pública e privada, da circulação de linhas interestaduais de ônibus, das academias, dos bares e restaurantes, dos shoppings, da utilização das praias, da atracação de navios e cruzeiros (art. 4), dentre outras.

 

Porém, os trabalhadores e servidores públicos atuantes nos serviços essenciais ficaram de fora das medidas de quarentena e de isolamento social determinadas pela OMS, bem como ficaram de fora das restrições do decreto do Governador do Rio de Janeiro.

 

Ou seja, policiais militares, bombeiros, guardas municipais, garis, carteiros, oficiais de justiça, servidores da justiça e juízes plantonistas, funcionários dos mercados, do setor de transportes e das farmácias, além obviamente dos profissionais da área de saúde e do serviço de apoio, são os únicos Seres Humanos que não puderam resguardar suas vidas. São os únicos atuantes na linha de frente e foram abandonados à sua própria sorte, já que inexiste qualquer medida concreta por parte do poder público ou da iniciativa privada, no sentido de proteger de alguma forma os referidos trabalhadores e servidores públicos.

 

Com isso, eles passaram a estar em permanente risco de contaminação com o coronavírus com altíssimo índice de transmissão e contágio, ante o contato contínuo e inevitável que têm com pessoas portadoras do vírus, ante a presença também contínua e inevitável em ambientes onde se encontram pessoas portadoras do vírus, e ainda, ante o referido contato contínuo e inevitável com bens, objetos, produtos e documentos contaminados em razão de tais itens já terem entrado em contato, em algum momento, com pessoas portadoras do vírus.

 

Fato relevante é que os aerossóis, que são as partículas menores do que as gotículas, e que são capazes de permanecer em suspensão no ar por períodos prolongados, são fontes de transmissão do coronavíruis. O contágio do coronavírus, assim, é realmente extremo.

 

Porém, todo esse contato com a doença infecto-contagiosa por parte de tais profissionais jamais ocorreria caso eles pudessem exercer os recomendados isolamento social e quarentena.

 

Visto isso, vejamos, em concreto, o que seria uma atividade insalubre e como a atuação dos profissionais dos serviços essenciais nesse período de pandemia se amolda ao instituto.

 

Assim disciplina o Ministério do Trabalho o que seria insalubridade apta ao recebimento do percentual máximo de 40%: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas (...)”.

 

Ou seja, todos os profissionais expostos de forma permanente a doenças infecto-contagiosas têm direito ao referido percentual máximo.

 

E, todos os profissionais dos serviços essenciais estão, mais do que nunca, e, diante de cenário nunca antes visto, em constante e permanente risco de contaminação, já que, como visto, trabalham na linha de frente, têm contato com pessoas contaminadas e estão, no mínimo, em contato ininterrupto com os mencionados aerossóis ou com objetos contaminados. E, não há como evitar.

 

Quanto aos profissionais da área de saúde e do serviço de apoio (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, assistentes sociais, psicólogos, setor administrativo, serviços gerais, recepcionistas, motoristas de ambulâncias), soma a isso, o fato das unidades de saúde, públicas e privadas, já estarem sofrendo com a falta de insumos básicos em seus estoques e de equipamentos de proteção individuais. Destaque-se que, nota técnica conjunta nº 02/2020 – PGT/CODEMA/CONAP, comprova, de forma inequívoca, o risco elevado dos profissionais de saúde em proximidade e em ambiente com pacientes contaminados, com ou sem sintomas.

 

Desta forma, irrecusável concluir que todos trabalhadores ou servidores públicos dos serviços essenciais fazem jus a receber o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre a remuneração recebida.

 

Quanto aos profissionais de saúde, já podem ser constatadas as seguintes recentes medidas:

 

i) a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto nº 55, alterou alguns dispositivos do decreto nº 54, de 19 de março de 2020, e concedeu, durante o estado de emergência, o pagamento do adicional de insalubridade a todos servidores que desempenham funções de atendimento físico com pacientes nas unidades de saúde do município;

 

ii) o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Itapeva, no dia 24 de março de 2020, deliberou pela concessão da insalubridade aos profissionais que estão trabalhando no combate ao COVID-19;

 

iii) a Câmara Municipal de Presidente Prudente, São Paulo, no dia 24 de março de 2020, solicitou a extensão do teto máximo de 40% a título de adicional de insalubridade para os profissionais da rede municipal de saúde. "Nestes casos, em que não há como evitar o contato, já que dai decorre o próprio labor, impor o pagamento de adicional de insalubridade no teto máximo de 40% é dever do município, considerando a exposição [ao coronavírus]", apontaram os parlamentares;

 

iv) o Sindicato da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN) assim explicitou em nota: "Como os trabalhadores da saúde se encontram expostos a essa pandemia, na linha de frente no combate a esse agente biológico que se propaga pelo ar e não vão receber insalubridade? É urgente que a SESAP repare esse erro que vem cometendo há anos";

 

v) o Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SINDENFRJ), no dia 19 de março de 2020, ajuizou ação civil pública em face da União Federal – Ministério da Saúde (processo número 5017800-83.2020.4.02.5101, 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro), requerendo liminarmente o pagamento de 40% de insalubridade aos enfermeiros filiados;

 

vi) o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAUDERJ), no dia 20 de março de 2020, ajuizou ação civil pública em face da União Federal – Ministério da Saúde (processo número 5017652-72.2020.4.02.5101, 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro), com mesmo pedido em favor dos seus filiados;

 

vii) em março de 2020, a juíza do trabalho Ana Letícia Moreira Rick, da Vara do Trabalha de Palhoça/SC, condenou uma rede de farmácias a pagar a um farmacêutico o adicional de insalubridade em grau máximo e sobre a remuneração do profissional. Ainda cabe recurso, mas já resta evidente o reconhecimento do direito aos profissionais que reclamam o benefício. Na sentença, a juíza assim concluiu: “O Reclamante estava sujeito ao contágio por agentes biológicos, por diversas formas que não apenas pelas mãos, podendo se dar pela pele, nariz, ouvido, garganta, dentre outros. Assim, o fornecimento de luvas não é suficiente para elidir a insalubridade. Mesmo que o contato do Autor com os clientes tenha se dado por tempo curto, o contato com agentes biológicos ocorria, estando ele em constante risco de transmissão. Desta forma, o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo”.

 

E, as mesmas medidas podem e devem ser tomadas em favor dos policiais militares, bombeiros, guardas municipais, garis, carteiros, oficiais de justiça, servidores da justiça e juízes plantonistas, funcionários dos mercados, do setor de transportes e das farmácias.

 

Quanto aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, nem se diga que os mesmos já recebem adicional com o fim de compensar tal exposição. Isso porque:

 

i) o adicional de atividade perigosa recebido pelos policiais civis (art. 4, da lei 1591/1989, correspondente a 80% do vencimento base) é sucedâneo do adicional de periculosidade e não do adicional de insalubridade;

 

ii) a gratificação de regime especial de trabalho recebida pelos policiais e bombeiros militares (art. 19 da lei 279/1979, com correspondência entre 80% e 135% do vencimento base) tem como objetivo expresso na lei o de “compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão”, claramente sem qualquer relação com o adicional de insalubridade.

 

E, como já abordado, há diversas decisões judiciais possibilitando a cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade, em atenção ao art. , inc. XXIII, da Constituição e ao art. 11-b da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Frise-se ainda que, não se sustenta que os mesmos sejam cumulados de forma permanente, mas sim que sejam cumulados de forma excepcional e durante o estrito período em que durar a pandemia, o que se mostra absolutamente plausível.

 

Entendemos, assim, que o direito à insalubridade aos trabalhadores e aos servidores públicos dos serviços essenciais em tempos de pandemia é patente, direito este que pode ser pleiteado através de ações coletivas ou de ações individuais.

 

Os Tribunais, consideramos, não virarão as costas a estes profissionais. Se mostra caminho natural que o Judiciário reconheça, pela mais necessária justiça, o direito desses heróis que estão a colocar as suas vidas em risco atual em benefício da sociedade.

 

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OS IMPACTOS DA COVID-19 NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA/DIFERIDA.

OS IMPACTOS DA COVID-19 NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA/DIFERIDA, TAIS COMO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL, E A POSSIBILIDADE DE SUA IMEDIATA REVISÃO BEM COMO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

 

Há a possibilidade de rever todos os contratos de execução continuada fruto dos efeitos negativos da pandemia nos negócios e na renda familiar. O ordenamento jurídico protege todos que foram impactados economicamente e se veem impossibilitados de cumprirem a contraprestação pecuniária a que se obrigaram, possibilitando a revisão dos contratos, inclusive os locatícios, que, tenham se tornado excessivamente onerosos em decorrência deste evento excepcional, em especial, pela comprovada queda de faturamento dos seus negócios ou na renda familiar.

 

Embora a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tenha destacado o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, igualmente deixou claro que será possível a revisão de tais relações quando identificado o cenário de excepcionalidade (artigo 421, parágrafo único e artigo 421-A, inciso III, do Código Civil). Esta é a hipótese da pandemia.

 

Quanto aos contratos de execução continuada/diferida, caso da relação locatícia, sendo identificado um cenário de onerosidade excessiva causado por acontecimento extraordinário e imprevisível, é aplicável a Teoria da Imprevisão, no intuito de rever contratos que tenham se tornado inviáveis caso mantidas suas condições originais (artigos 478 a 480 do Código Civil).

 

Na mesma linha, é possível descaracterizar os efeitos da mora que tenha sido comprovadamente causada pela pandemia, justamente por se tratar de caso cujos efeitos não foi possível ao locatário evitar ou impedir, caracterizando a hipótese de caso fortuito ou força maior. Também será possível ao locatário pleitear a sua revisão com a redução proporcional de acordo com a comprovada queda de faturamento do estabelecimento comercial ou da renda familiar. Do mesmo modo, será se pleitear a isenção de determinadas obrigações contratuais, tais como o pagamento do denominado Fundo de Promoção previsto em contratos de shopping center ou de franquia.

 

Deve-se buscar sempre o reequilíbrio da relação de trato continuado, dentre elas a relação locatícia. Os empresários e as famílias devem se preparar para o cenário da renegociação, tanto através de uma negociação extrajudicial, quanto para demandas revisionais a serem judicializadas.

 

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O DIREITO DE TODO SERVIDOR PÚBLICO A NÃO VER INCLUÍDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE QUALQUER ORDEM QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS QUANDO DA APOSENTADORIA.



 

O Poder Judiciário do Rio de Janeiro, através de decisão publicada no último dia 04 de março de 2020 (processo nº 0277724-35.2016.8.19.0001), reconheceu mais uma vez o direito de servidor público a não ver incluído desconto previdenciário sobre gratificações e adicionais de qualquer ordem que não sejam incorporados quando da aposentadoria.

 

Adicionalmente, foi reconhecido o direito à restituição, com juros e correção monetária, das verbas previdenciárias descontadas indevidamente relativamente aos 05 anos anteriores a contar do dia da distribuição da ação judicial.

 

A referida ação foi proposta pelo servidor público municipal Kleber Tadeu Novaes das Neves, Fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro. O Tribunal julgou procedentes os pedidos e determinou que o Município do Rio de Janeiro restituísse o valor indevidamente descontado a título de verba previdenciária sobre a gratificação de encargos especiais por ele recebida (Decretos nº 13876/95 e 13644/95). O valor alcança o montante de R$ 16.808,33, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária relativamente aos 05 anos em que ocorreu o desconto indevido.

 

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados, que patrocinou a demanda: “Tal gratificação possui natureza propter laborem, pelo que não será incorporada aos vencimentos/proventos do autor, assim, o princípio da solidariedade não pode servir para autorizar descontos sobre parcelas indenizatórias, à luz do caráter também contributivo/retributivo da Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”.

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por diversas vezes já se manifestou sobre o tema. Nesse sentido, julgado da 20ª Câmara Cível: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Pleito de devolução dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de Delegacia Legal, percebida pelos Policiais Civis, instituída pelo Decreto Estadual nº 25.847/99. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos ao autor, uma vez que tal parcela não será computada para fins de aposentadoria do servidor, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa do Estado. Proc. nº 0003299-28.2015.8.19.0010.

 

Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. REsp 1322945/DF.



Embora o direito em causa venha sendo acolhido pelos Tribunais, muitos servidores de todos os entes federativos não atentaram sobre esses descontos em seus contracheques e desconhecem a ilegalidade dos mesmos, o que vem afetando substancialmente a renda mensal deles ao longo dos anos, fato que pode ser revertido através de ações judiciais que visam a sanar essa injustiça perpetrada de forma velada.

 

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NÃO É POSSÍVEL DESCONTO EM CONTRACHEQUE OU EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

 

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro vêm entendendo que o percentual máximo de descontos deve ser limitado a 30% da sua remuneração líquida, bem como deve haver condenação dos bancos ao pagamento de danos morais.

 

Em mais uma decisão (proferida no dia 12/08/2021) a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, assim concluiu:

 

“(...) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor (...) CONDENA-SE ainda o réu a limitar ao percentual de 30% (trinta porcento) os descontos a título de recuperação de crédito pessoal nos empréstimos que permitam pagamento mediante débito em conta corrente de titularidade da parte autora (...)”.

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TODO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR QUE POSSUIR GEE COM O VALOR REDUZIDO PODERÁ PLEITEAR MAJORAÇÃO PARA 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DE CORONEL A QUALQUER TEMPO (MONTANTE APROXIMADO DE R$ 9 MIL).

 

Diversos Militares recebem em seus contracheques a GEE (Gratificação de Encargos Especiais) por força de decisão judicial e muitos recebem esse valor da GEE reduzido, algo por volta de R$ 2 mil. Tal valor pago pelo Estado do Rio de Janeiro tem sido rechaçado por diversas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pois a GEE deve ter valor correspondente a 60% da remuneração bruta de Coronel, excluindo-se apenas a gratificação por tempo de serviço, de modo que o valor da GEE atualmente deve encontrar-se no montante aproximado de R$ 9 mil.

 

A ação a ser proposta não é de implementação da GEE fruto de extensão da GEE concedida, na época, aos 57 Coronéis - processo administrativo E-12/790/94, mas sim tem como destinatário os policiais militares que já recebem GEE por força de decisão judicial no passado e que estão a receber a mesma em valor reduzido/defasado, de modo que a GEE vem sendo paga no mesmo valor quando da sua implementação, havendo claro congelamento de valor. Deve haver a atualização e o pagamento das diferenças retroativas aos últimos 05 anos. A GEE deve ser paga no percentual de 60% da remuneração do militar, excluído o adicional por tempo de serviço. Para os Coronéis que já recebem GEE, esse valor atualmente fica em torno de R$ 9 mil. Para as demais patentes que já recebem GEE, terá que ser feito o mesmo cálculo, porém, como a remuneração é menor, o valor da GEE será menor. Veja-se o cálculo a ser feito: Pega-se o valor da remuneração, exclui o adicional/gratificação por tempo de serviço, e se aplica 60%. Se o militar com GEE já incorporada tiver recendo menos do que esse valor, é possível a ação, conforme Processo administrativo E12/790/94 (60% do valor da remuneração do militar excluindo o adicional/gratificação por tempo de serviço).

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FUNDO DE SAÚDE

 

Os Policiais Militares do Rio de Janeiro que mensalmente tiveram descontados em sua remuneração, de forma compulsória, contribuição para o fundo de saúde, instituída pela lei estadual nº 3.465/2000, têm direito à restituição dos valores descontados dos últimos 05 anos ou até à data em que foi realizado pelo Policial Militar requerimento expresso de anuência quanto aos descontos.

 

O fundamento é que os dispositivos instituidores de tais descontos foram julgados inconstitucionais no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0066252-34.2010.8.19.0000, pelo Órgão Especial do TJ/RJ. Foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança de forma compulsória e sem anuência expressa. Na mesma linha, a Ação Civil Pública (proc. nº 0045427-56.2016.8.19.0001).

 

Nesse sentido, para os Policiais Militares que objetivam continuar tendo a assistência de saúde pela Policia Militar, deve ser pedida a restituição dos valores descontados a título de contribuições compulsórias ao fundo de saúde dos últimos 05 anos, bem como a manutenção da assistência de saúde ao Policial e aos seus dependentes nos moldes já prestados e fruto do fundo de saúde, na qualidade de contribuinte voluntário, e, ainda, a abstenção de imposição de qualquer tipo de prazo de carência para utilização integral da assistência de saúde.

 

Já, para os Policiais Militares que não objetivam ter a assistência de saúde pela Policia Militar, não deve ser feito pedido de manutenção do serviço de saúde e os descontos a título de fundo de saúde cessam.

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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO TEM DIREITO A RECEBER AUXILÍO-ADOÇÃO DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS

 

Esse direito está presente na LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, que CRIA O PROGRAMA "UM LAR PARA MIM", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja:

 

Art. 2º O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público estadual ocupante de emprego público, cargo efetivo ou cargo em comissão, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º - O auxílio-adoção será concedido nos seguintes valores: a) - 3 (três) salários mínimos por acolhimento de criança de 5 (cinco) a menos de 8 (oito) anos; b) - 4 (quatro) salários mínimos por acolhimento de criança de 8 (oito) a menos de 12 (doze) anos; c) - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos; e d) - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente portador de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou malígna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.

 

Art. 6º - O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do auxílio-adoção: I - vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou situação de inatividade; II - a regularidade do acolhimento, apresentando documentação da situação jurídica da criança ou do adolescente acolhido, expedida por Juízo da Infância e da Juventude, no Estado do Rio de Janeiro.

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NÃO É POSSÍVEL DESCONTO EM CONTRACHEQUE OU EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.



As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro vêm entendendo que o percentual máximo de descontos deve ser limitado a 30% da sua remuneração líquida, bem como deve haver condenação dos bancos ao pagamento de danos morais.

 

Em mais uma decisão (proferida no dia 12/08/2021) a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, assim concluiu:

 

“(...) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor (...) CONDENA-SE ainda o réu a limitar ao percentual de 30% (trinta porcento) os descontos a título de recuperação de crédito pessoal nos empréstimos que permitam pagamento mediante débito em conta corrente de titularidade da parte autora (...)”.

 

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INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS

   O direito de férias dos SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, sejam eles municipais ou estaduais, vem sendo desrespeitado historicamente pela Administração Pública, nessas duas esferas. Em razão disso, os Juizados Especiais Fazendários e as Varas de Fazenda Pública vêm, reiteradamente, julgando procedentes as ações que visam converter o período de férias ou de licenças prêmio não gozadas em INDENIZAÇÃO. Isso porque tais direitos são considerados inalienáveis e indisponíveis a qualquer servidor público, e se não usufruídos em seus períodos devidos, devem ser substituídos por indenizações correspondentes.

 

          Essas indenizações têm sido fixadas pelos Tribunais pelo valor correspondente a um salário bruto por cada mês de não fruição do direito correspondente, ou seja, se o servidor tem, por exemplo, 4 anos de férias vencidas e não gozadas, a ação pedirá como indenização o valor correspondente a 4 vezes o seu salário bruto e mais 1/3 de adicional (de férias). Na Licença Especial esta posição é equivalente, ou seja, se o servidor deixou de usufruir os seus três meses, ele terá como indenização o correspondente a três salários brutos. Em todos os casos, esses valores serão retroativos à data das suas respectivas não fruições, para efeito de incidência de juros e correção monetária.

 

          Inicialmente a justiça fixava indenização tanto para ativos como para inativos, entretanto houve uma mudança jurisprudencial e hoje se entende que só os inativos têm direito, pois os ativos podem usufruir das férias ou das licenças até a data inicial da aposentadoria, ou mesmo negociar com a administração para obter deste tempo de não fruição a contagem em dobro para efeito de aposentadoria

 

          O fundamento legal dessas condenações tem sido baseadas nos arts 186 e 927 de Código Civil, que assegura ao lesado a indenização justa e proporcional ao agravo.

 

O agravo, na realidade, se institui pelo fato de ser as férias a possibilidade quanto ao necessário e imperioso descanso do servidor. Sendo o exercício desse direito obstaculizado pelo empregador, revertendo a garantia legal em tempo e desgaste físico, sem a devida contraprestação, impõe-se, a indenização. O fundamento dessa conclusão se encontra no Código Civil, em seu art. 884 que estabelece o enriquecimento sem causa; sim pois a administração que se utiliza da força laboral do servidor em seu período que deveria ser de descanso, sem compor a contraprestação correspondente, está deixando de pagar ao funcionário enquanto ele descansa e com isso enriquecendo-se indevidamente.

Outro fundamento está na Constituição de República, que estabelece as férias como garantia fundamental do trabalhador prevista nos arts. 7º XVII e 39, § 3º.

 

          Podemos exemplificar o cálculo da indenização da seguinte forma:

 

DIREITO A FÉRIAS

 

06 PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS -> REMUNERAÇÃO                     (SALÁRIO BRUTO)

                                                                                     R$ 4.200,00 

                                                                                   

FATOR INDENIZATÓRIO:

 

REMUNERAÇÃO X ANOS DE FÉRIAS NÃO USIFRUÍDAS X TERÇO CONSTITUCIONAL

 

 R$ 4.200,00                   6                    ___      33,33%

                                      R$ 33.599,16

 

FÉRIAS INDENIZADAS A SEREM PLEITEDAS NA JUSTIÇA = R$ 33.599,16

 

          Como dito acima, cálculo equivalente ocorrerá para os servidores que não usufruíram das suas Licenças Prêmio, também chamadas de Licenças Especiais, excluindo-se, apenas, o terço legal calculado nas férias.

 

          Tais licenças também são garantidas aos servidores nas legislações federais e municipais, onde eles deverão usufruir três meses de descanso a cada período de 5 anos de serviço ininterruptos (a exceção dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, que a cada período de 10 anos obtêm o direito de usufruir 6 meses de licença).

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A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas, civis ou militares, quanto a todo valor recebido que não supere o teto do INSS, atualmente, em R$ 6.101,06.

 

Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), foram editadas, tanto lei federal dirigida aos militares das forças armadas, policiais militares dos estados e bombeiros militares dos estados, como leis estaduais e municipais, com o fim de ampliar a base de cálculo da contribuição previdenciária para que também fosse abrangido na referida base de cálculo todo o valor recebido inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Porém, a mencionada Emenda Constitucional não possibilitou tal alteração. E mais. O art. 40 § 18º da Constituição Federal, aplicável aos aposentados e pensionistas civis e militares, determina que somente incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS.

 

Quanto aos militares, a União e alguns Estados, que seguiram com a ampliação da base de cálculo, alegam que tais descontos, em regra, a partir de março de 2020, têm fundamento na aplicação do art. 25 da lei nº 13.954/2019 (reforma dos militares), que incluiu o art. 24-C no decreto 667/1969 (Regulamentador das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal), o qual previu que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade da remuneração.

 

Porém, o art. 40 § 18º se caracteriza como uma imunidade tributária. E, as limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais dos contribuintes. São cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas podem sofrer emendas constitucionais, contudo não podem sofrer alterações tendentes a aboli-las (art. 60, §4º da CF).

 

Frise-se que, as Seções II e III, da Constituição Federal, que até o advento da emenda constitucional nº 18/1998 tratavam, respectivamente, dos Servidores Públicos Civis e dos servidores Públicos Militares, teve o seu título modificado para “Seção II - Dos Servidores Públicos”, o que permite a conclusão de que, a partir da referida emenda, todos os servidores (civis e militares) foram equiparados para fins previdenciários e tributários.

 

Aliás, a matéria já foi decidida no Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADIN 3.105/DF e da ADIN 3.128/DF, quando foi reputado constitucional o desconto previdenciário, decidindo-se, porém, que o mesmo só poderia incidir sobre a parcela excedente ao teto do INSS.

 

Em verdade, se está diante de um aposentado ou pensionista, civil ou militar e dos três entes da federação (União, Estados e Municípios) que após longos anos passou a ver alterada, de forma abrupta, a sua base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, quando nunca, desde o seu primeiro mês na condição de aposentado/pensionista, teve qualquer valor foi descontado à título de contribuição previdenciária sobre os seus ganhos até o montante relativo ao teto do INSS.

 

O Poder Judiciário já vem resguardando esse direito constitucional dos aposentados e pensionistas, e, afastando a única tese de defesa do Poder Público, qual seja, a de que o retorno à base de cálculo antes praticada geraria risco para a economia da União, Estados e Municípios e de que os entes federativos já se encontram em dificuldades financeiras e orçamentárias.

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O DIREITO DE TODO SERVIDOR PÚBLICO A NÃO VER INCLUÍDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE QUALQUER ORDEM QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS QUANDO DA APOSENTADORIA.



 

O Poder Judiciário do Rio de Janeiro, através de decisão publicada no último dia 04 de março de 2020 (processo nº 0277724-35.2016.8.19.0001), reconheceu mais uma vez o direito de servidor público a não ver incluído desconto previdenciário sobre gratificações e adicionais de qualquer ordem que não sejam incorporados quando da aposentadoria.

 

Adicionalmente, foi reconhecido o direito à restituição, com juros e correção monetária, das verbas previdenciárias descontadas indevidamente relativamente aos 05 anos anteriores a contar do dia da distribuição da ação judicial.

 

A referida ação foi proposta pelo servidor público municipal Kleber Tadeu Novaes das Neves, Fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro. O Tribunal julgou procedentes os pedidos e determinou que o Município do Rio de Janeiro restituísse o valor indevidamente descontado a título de verba previdenciária sobre a gratificação de encargos especiais por ele recebida (Decretos nº 13876/95 e 13644/95). O valor alcança o montante de R$ 16.808,33, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária relativamente aos 05 anos em que ocorreu o desconto indevido.

 

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados, que patrocinou a demanda: “Tal gratificação possui natureza propter laborem, pelo que não será incorporada aos vencimentos/proventos do autor, assim, o princípio da solidariedade não pode servir para autorizar descontos sobre parcelas indenizatórias, à luz do caráter também contributivo/retributivo da Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”.

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por diversas vezes já se manifestou sobre o tema. Nesse sentido, julgado da 20ª Câmara Cível: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Pleito de devolução dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de Delegacia Legal, percebida pelos Policiais Civis, instituída pelo Decreto Estadual nº 25.847/99. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos ao autor, uma vez que tal parcela não será computada para fins de aposentadoria do servidor, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa do Estado. Proc. nº 0003299-28.2015.8.19.0010.

 

Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. REsp 1322945/DF.



Embora o direito em causa venha sendo acolhido pelos Tribunais, muitos servidores de todos os entes federativos não atentaram sobre esses descontos em seus contracheques e desconhecem a ilegalidade dos mesmos, o que vem afetando substancialmente a renda mensal deles ao longo dos anos, fato que pode ser revertido através de ações judiciais que visam a sanar essa injustiça perpetrada de forma velada.

 

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TODOS QUE PAGAM ICMS TÊM CRÉDITO A SER RESSARCIDO DESDE MARÇO DE 2017, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

O Supremo Tribunal Federa decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. E, para o cálculo do ressarcimento dos atrasados, fixou o dia 15/03/2017. Ou seja, é possível pleitear os atrasados de 03/2007 até os dias atuais. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário 574.706/PR), fixou entendimento segundo o qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

 

Posteriormente, em 2021, o STF modulou os efeitos para estabelecer, como marco temporal para o ressarcimento, a data do julgado, qual seja, 15/03/2017, ressalvando expressamente as hipóteses em que o contribuinte tenha ajuizado ação até aquela data. Nestes casos, ficou resguardado o direito ao ressarcimento atinente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento.

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A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SÓ PODE COBRAR ANUIDADE NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00.

 

É patente o número expressivo das causas em que se discute a limitação da anuidade da OAB, pautadas no art. 6º, da Lei nº 12.514/2011. Inegável que a questão é de grande relevância do ponto de vista jurídico e econômico.

 

Saber se a OAB é conselho profissional é matéria que o Supremo já foi chamado a se pronunciar. E, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que buscou na ADI 3026/DF de 2006 estabelecer a OAB como uma autarquia sui generis, o fez apenas para evitar a aplicação da regra geral de realização de concurso público para designação de cargos na instituição o que engessaria sua atuação. A OAB não deixou de ser, todavia, um conselho profissional. Dizer que a OAB é uma autarquia sui generis para não lhe impor o regime estatutário e o concurso público não importa em excluí-la da categoria de conselho profissional. Ademais, a lei 12.514/11 não fez qualquer exceção a OAB, pelo que se aplica a todos os conselhos profissionais, inclusive a ela.

 

Destaque-se RECENTE JULGADO (RE 647885) do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do ANO DE 2020 em que a equiparação da OAB a conselho profissional restou clara ao se fixar uma tese estendida a todos os demais conselhos profissionais a partir de um caso apresentado pela OAB: 

 

"É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123  DIVULG 18-05-2020  PUBLIC 19-05-2020).

 

O art. 6º, da Lei nº 12.514/2011 é, assim, aplicável à OAB. A referida lei 12.514/11 tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais e fixou o valor de R$ 500,00 como limite de anuidade (art 6º e § 1º).

 

Nesse linha, também decidiu a SÉTIMA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO (Processo nº 5005138-53.2021.4.02.5101), de Autoria do advogado Carlos Henrique de Souza Jund.

 

 

Do mesmo modo, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem aplicado a lei 12.514/11 também à OAB sem qualquer distinção:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PE.
CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSEPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
(...)
4. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Entretanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, ela não deixa de ser um Conselho de Classe. Precedente: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013.
5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional, pois sua finalidade transpassa todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. Contudo, existe um ponto em comum que as une, qual seja, a representatividade da classe profissional.
6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016)

 

 

STJ - AGINT NO RESP 1783533 / AL 2018/0318859-1 Data do Julgamento:28/03/2019 Data da Publicação:04/04/2019 Órgao Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA Relator:Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO DE CLASSE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (...)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA JUDICIAL DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. (...) A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB do seu comando (...) (AC 0035231-11.2014.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.)

 

No mesmo sentido, os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:

 

i) 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região do ano de 2019

 

(...) OAB. ANUIDADES. (...) ARTIGO 8° DA LEI N° 12.514/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 3. Sublinhe-se o entendimento consignado pelo STJ, segundo o qual a "Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8° da Lei n. 12.514/11. [...] (...)

 

7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região 0010073-41.2018.4.02.5001 Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA 04 de dezembro de 2019

 

 

ii) 5ª Turma Especializada do TRF 2ª Região do ano de 2020

 

(...) OAB/ES. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA A SER OBSERVADA POR TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS. (...)      Debalde a OAB possua natureza jurídica especial, a jurisprudência desta Egrégia Corte envereda-se no sentido de que, ao exercer seu mister de fiscalizar o exercício da profissão de advogado, incluindo-se, neste ponto, se seus inscritos vêm pagando suas respectivas anuidades, deve a OAB ser equiparada aos diversos Conselhos Profissionais. Ademais, entende-se, que a Lei nº 12.514/2011, de natureza genérica, ao versar sobre o montante mínimo para a cobrança judicial de anuidades inadimplidas, não excluiu a mesma de sua incidência. Precedentes. (...)

 

5ª Turma Especializada do TRF 2ª 0010080-33.2018.4.02.5001 Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS 21 de janeiro de 2020

 

 

iii) 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região do ano de 2019

 

(...) OAB. ANUIDADE. ART. 8ª, DA LEI N.º 12.514/11. APLICABILIDADE. (...) embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional. Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas. (...)

 

6ª Turma Especializada do TRF 2ª 0011892-13.2018.4.02.5001 Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 23/10/2019

 

 

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE TODOS OS SERVIDORES FEDERAIS EX-CELITISTAS TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELACIONADAS AO REAJUSTE DE 47,11%.

 

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento no final do ano de 2020 no sentido de que todos os servidores federais que eram celetistas e passaram para o regime estatutário têm direito às diferenças remuneratórias relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento decorrente do PCCS (Plano de Cargos e Salários), ou seja, após a mudança do regime celetista para o estatutário.

 

Desta forma, a União Federal está obrigada a pagar, através de ações individuais a serem propostas:

 

a) as diferenças decorrentes do título trabalhista (abono e seu reajuste) compreendidas entre janeiro de 1991 e agosto de 1992;

 

b) as diferenças decorrentes do título trabalhista (abono e seu reajuste) compreendidas a partir de setembro de 1992 até que seja comprovadamente incorporada na remuneração da parte autora, aplicando-se a Lei 8.460/92, mas garantindo-se a irredutibilidade nominal da remuneração e a pagar as diferenças decorrentes desta ação como vantagem pessoal individual (VPNI), até que ocorra a efetiva absorção da rubrica na remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença;

 

c) a correção monetária e os juros de mora.

 

Necessários os contracheques de janeiro/1991 até janeiro/1993 para que seja feita a devida liquidação.

 

 

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TODOS APOSENTADOS E PRENCIONISTAS DA PETROBRAS PODEM VOLTAR A TER O DESCONTO A TÍTULO DE AMS (ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE) NO PERCENTUAL DE 13%. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

 

No dia 16/09/2021, o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBRACI distribuiu AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de medida liminar/tutela provisória antecipada, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (ACPCiv 0100813-36.2021.5.01.0005) em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) e da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS).

 

Trata-se de caso de conhecimento público, de fato notório, presente não só na grande mídia, mas também de todo o noticiário que envolve os sindicatos, federações e confederações, bem como fato cuja Justiça do Trabalho, em âmbito nacional e no âmbito do Rio de Janeiro, já vem tendo acesso e decidindo, não só em sede de 1ª instância, mas também em sede de 2ª instância, consubstanciado na conduta da Petrobrás e da Petros no sentido de continuarem a insistir em realizar descontos abusivos nos contracheques dos beneficiários da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), prejudicando direta e severamente a renda dos aposentados e pensionistas da Petrobras.

 

Os abatimentos nas aposentadorias e pensões ferem o primeiro parágrafo da cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), firmado com a empresa em 2020, que limita as deduções a 13% e a 30% dependo do caso.

 

No dia 15/04/2021, em 2ª instância, o TRT 1ª Região - Rio de Janeiro, em sede de Mandado de Segurança (Proc. nº 0101231-86.2021.5.01.0000), assim concluiu:

 

“abstenham-se de incluir o desconto dos empréstimos consignados antes dos relativos ao desconto da AMS ao considerarem a margem consignável em 30%. E, se incluírem os empréstimos consignados antes da AMS, que considerem a margem consignável em percentual de 13%, com cumprimento imediato após a ciência dessa decisão”

 

No dia 15/07/2021, o Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. nº 0100130-46.2021.5.01.0054), assim concluiu:

 

“(...) em relação aos aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% para 30% é condicionada somente quando os descontos da AMS são priorizados (...) julgo procedente o pedido para determinar: I- que as litisconsortes se abstenham de incluir o desconto dos empréstimos consignados antes dos relativos ao desconto da AMS ao considerarem a margem consignável em 30%, (...). II- Caso sejam incluídos os empréstimos consignados antes da AMS, deverá ser mantida a margem consignável em percentual de 13%, na forma em que previsto pela Cláusula 34, §1º, I do ACT. Procede, ainda, o pedido de devolução dos valores descontados a maior dos contracheques dos substituídos que não tenham observados tais parâmetros suprafixados (...)”.

 

No dia 25/08/2021, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Salvador (Proc. 0000161-58.2021.5.05.0018), assim concluiu:

 

“(...) julgo procedentes os pedidos para determinar que as Rés observem a margem consignável de 13% para desconto em folha de pagamento referente à participação no custo dos atendimentos da AMS de aposentados e pensionistas, salvo se implementada a condição prevista na norma coletiva em consonância com a interpretação aqui reconhecida [limitação a 30% em caso priorização dos descontos da AMS], além de condená-las à restituição dos valores que ultrapassaram a margem de 13% desde janeiro/2021 até o cumprimento da obrigação ora estabelecida (...)”.

 

Em síntese, o aumento de 13% para 30% da margem consignável (de forma geral, ampla e irrestrita) de desconto da AMS na folha de pagamento, não respeita a priorização prevista no parágrafo primeiro da cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022 da Petrobras.

 

Cabe destacar que, a PETROBRAS oferece a todos os seus empregados e ex-empregados plano de saúde na modalidade autogestão, denominado AMS, plano este com previsão em norma coletiva e regulamento próprio. Já a PETROS possui convênio firmado com a PETROBRAS para cobrança/desconto em folha de pagamento das contribuições mensais devidas pelos aposentados, pensionistas e seus dependentes.

 

E, até o ACT 2019/2020, conforme previsão da Cláusula 33ª, a margem consignável para a prática do desconto da participação devida à AMS era de 13%. A partir do ACT 2020/2022, a Cláusula 34ª previu o aumento da margem de desconto, passando-se de 13% para 30%, destacando que o Parágrafo Primeiro da referida cláusula também estabeleceu uma condicionante para aumento da margem consignável, qual seja, priorização dos descontos da AMS na folha de pagamento da PETROS.

 

Ocorre que, a partir de janeiro/2021, os aposentados e pensionistas foram surpreendidos com o aumento da margem para 30%, de forma geral, ampla e irrestrita, tendo as Rés optado por desvirtuar a norma coletiva, sem priorizar, de fato, os descontos da AMS, já que as Reclamadas entendem que descontos AMS serão priorizados, mas somente após os empréstimos.

 

Veja-se a cláusula 34:

 

Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS.

 

Parágrafo 1º - PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica CONDICIONADA AO ESTABELECIMENTO DA PRIORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA AMS PELA PETROS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTOS.

 

I. CASO A CONDICIONANTE DO PARÁGRAFO ACIMA NÃO SEJA IMPLEMENTADA, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento).

 

Como se verifica, a única parcela que o texto se refere quanto à priorização é o desconto da AMS, não havendo menção aos descontos de empréstimos consignados, como entendem as Rés. Em relação aos aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável possui a condicionante de priorização dos descontos da AMS.

 

Existe o caput da cláusula coletiva, a qual prevê o desconto de 30% para todos os beneficiários. Porém, por se tratar de categoria especial de beneficiários, os aposentados e pensionistas “ganharam” previsão, de igual forma, especial, para que o aumento da margem ficasse condicionado à priorização dos descontos da AMS pela PETROS.

 

A única parcela que o inciso I, do parágrafo 1º da cláusula 34 se refere à priorização é o desconto da AMS e não ao dela mais os descontos dos empréstimos consignados. Ou seja, quanto aos aposentados e pensionistas, deve-se descontar o valor da AMS, para depois, aí sim, descontar os empréstimos consignados, caso a margem de 30% ainda permita saldo para incidir o todo ou a parte da consignação.

 

Assim, foi pleiteada a concessão de medida liminar/tutela provisória antecipada para que as Reclamadas, quanto aos aposentados e pensionistas, sejam condenadas solidariamente a se absterem, IMEDIATAMENTE, de incluírem desconto dos empréstimos consignados antes dos relativos ao desconto da AMS, ao considerarem a margem consignável em 30%, para depois, aí sim, descontarem os empréstimos consignados, caso a margem de 30% ainda permita saldo para incidir o todo ou a parte da consignação. E, se incluírem os empréstimos consignados antes da AMS quanto aos aposentados e pensionistas, que considerem a margem consignável em percentual de 13%.

 

E, assim decidiu a Juíza do Trabalho ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER, no dia 20/09/2021:

 

“Ante o teor da tutela de urgência requerida pela parte autora,bem como em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso que se oportunize a manifestação da reclamada antes da elaboração da decisão.Dessa forma, intime-se a parte ré para se manifestar exclusivamente acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 dias.Após, retornem os autos imediatamente à conclusão”.

 

 

 

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BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TODOS TÊM DIREITO A COMPUTAR EM DOBRO O TEMPO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE (ART. 62, § 3º, DA LEI ESTADUAL 880/1985). A JUSTIÇA AFASTOU A APLICAÇÃO DO DECRETO 24/2018 E DO PARECER 07/2010 DA PGE.

 

Embora os agentes públicos militares estejam submetidos aos mesmos princípios que norteiam a atuação dos demais servidores públicos, possuem regime previdenciário com regras específicas, havendo, no caso do Estado do Rio de Janeiro atuação do legislador estadual relativa ao art. 62, § 3º, da Lei Estadual 880/1985, que prevê a contagem fictícia da licença especial não gozada para fins de passagem à reserva é autorizada:

 

“§ 3º. Os períodos de licença especial não gozados pelo bombeiro-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade”.

 

Necessário frisar que, o § 10º, do artigo 40 da CF, não está dirigido aos policiais e bombeiros militares, mas apenas aos servidores civis. Quando a CF se refere aos militares dos Estados, o faz em Seção própria e o artigo 42, § 1º, inclui apenas o § 9º, do artigo 40 como inciso aplicável. Assim, o art. 40, § 10º, da CRFB não pode ser interpretado de forma extensiva a excluir direitos.

 

Desta forma, o Decreto 24/2018, que atribui eficácia vinculativa ao Parecer 07/2010 da Procuradoria Geral do Estado, que recomenda a não aplicação do art. 62, § 3º, da Lei Estadual 880/1985, é abusivo. Não pode Parecer Jurídico, com natureza de ato administrativo, dar efeito extensivo a dispositivo constitucional, como forma de restringir direito e excluir a aplicação de lei infraconstitucional.

 

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL SOBRE:

 

- auxílio/vale-transporte

- convênio de saúde/plano/seguro de saúde

- terço constitucional de férias usufruídas

- auxílio creche

- auxílio educação

- folgas não gozadas

- abono assiduidade

- licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia

- férias indenizadas

- auxílio-natalidade

- auxílio-funeral

- contribuições destinadas a terceiros (sistema "S": SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros)

- seguro de vida

- prêmio pecúnia por dispensa incentivada

- auxílio "quebra de caixa"

- gratificação por participação nos lucros

 

 

Caso esteja a pagar contribuição previdenciária sobre tais verbas, pleiteie a cessação e a restituição do valor pago quanto aos últimos 05 anos. Suporte jurisprudencial atualizado em setembro/2021, quanto às mais recentes decisões do STJ:


– o terço constitucional de férias usufruídas, em razão de seu caráter indenizatório/compensatório e não habitual (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014).

 

– o auxílio creche, por representar indenização (REsp 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/03/2010 e Súmula 310 do STJ). REsp n. 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do STJ".

 

- auxílio educação. Precedentes: REsp n. 1.586.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 1.491.188/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014. Embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018.

 

– as folgas não gozadas, dada a natureza indenizatória dessa verba (vide, REsp 1.580.842/SC, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/05/2016, e REsp 743.971/PR, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009).

 

– o abono assiduidade e a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, por ser indenização (vide AgRg no REsp 1.560.219/MG, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/02/2016; AgRg no AREsp 464.314/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; REsp 743.971/PR, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 21/09/2009; REsp 746.858/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 10/04/2006) / Precedentes: REsp n. 1.580.842/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009.

 

- auxílio-transporte ou o vale transporte, ainda que pago em pecúnia” (STJ, REsp 1.598.509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017).

 

“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALETRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI DE VIGÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, ‘a’. 3. O Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Precedente: REsp 1.586.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2016. (...)7. Recurso Especial parcialmente provido” (STJ, REsp 1.600.574/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2016). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da recorrente, de reconhecimento de que, ‘se pago em dinheiro o benefício do valetransporte ao empregado, deve este valor ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias’. 2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010. 3. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1.257.192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2011).

 

O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.

(AgRg no REsp 898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011).

 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária

(REsp 1.806.024/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019).

 

REsp n. 1.614.585/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016 e REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017.

 

“a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale transporte, ainda que pago em pecúnia” (STJ, REsp 1.598.509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017) (...)”.

 

AREsp 1945251 Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Data da Publicação 13/09/2021

 

não incide contribuição previdenciária sobre a verba de auxílio-transporte (vale-transporte), mesmo que pago em pecúnia, diante do caráter indenizatório dessa rubrica (REsp 1952009 Ministra REGINA HELENA COSTA Data da Publicação10/09/2021).

 

- férias indenizadas, por expressa vedação legal. Precedentes: REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017 e AgInt no REsp n. 1.581.855/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017.

 

- auxílio-natalidade e auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.586.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.476.545/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 2/10/2015.

 

- as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019.

 

- o "convênio de saúde", não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. (AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).

 

- seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018.

 

- abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes: REsp n. 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp n. 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp n. 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. AgInt no REsp n. 1624354/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.

 

- o abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. (REsp n. 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.) XVII - É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abonoassiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." (AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016.

 

- o auxílio "quebra de caixa", consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. (REsp 1660784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017).

 

- o gratificação por participação nos lucros (REsp 1669753 Ministro GURGEL DE FARIA Data da Publicação 15/09/2021).

 

 

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU QUE É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.

 

Através decisão proferida no dia 26 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, tendo como Relator o Ministro Edson Fachin, concluiu que as alterações da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária para inatividade e pensão para os policiais e bombeiros militares estaduais fixadas com base na Lei 13.954/2019, são inconstitucionais, conforme já havia decidido o Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Cível Originária 3396, no dia 05 de outubro de 2020, tendo como Relator o Ministro Alexandre de Moraes:

 

“(...) Constata-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. (...) No que diz respeito especificamente às alíquotas da contribuição previdenciária para inatividade e pensão para os policiais e bombeiros militares estaduais fixadas com base na Lei 13.954/2019, essa Corte já se pronunciou sobre sua inconstitucionalidade (...) dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, no caso dos autos (...)” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.755)

 

 

Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 24-c do decreto-lei 667/69, com a redação da lei 13.954/2019. Nessa linha, também vem sendo o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas Recursais Fazendárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

 

02/12/2020 / 1ª TURMA RECURSAL DO TJ RJ / RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID. RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ANTES CALCULADA SOBRE O SOLDO, COTAS DE SOLDO E GRATIFICAÇÕES INCORPORÁVEIS, NO PERCENTUAL DE 14% DO QUE EVENTUALMENTE EXCEDESSE AO LIMITE MÁXIMO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS).PEDIDO DE .SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “(...) Trata-se da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria (ou pensão) com base nas alterações promovidas pela EC 103/19 c/c Lei nº 13.954/19 c/c art. 24-C do Decreto nº 667/69 c/c art. 3º-A da Lei 3.765/60. Com efeito, a sentença não merece qualquer reparo. O E. Supremo Tribunal Federal já possui diversos precedentes no sentido de serem de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de leis que envolvam o regime jurídico de servidores públicos, o provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, cujo custeio deve se pautar na dotação orçamentária, e como ressaltado na sentença a “outorga à União Federal a competência para ditar normas GERAIS sobre inatividade e pensões dos militares estaduais”, não atribuiu à União competência para dispor sobre as suas remunerações. Voto no sentido de manter a sentença recorrida pelos próprios fundamentos (...) Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020. ANA PAULA CABO CHINI”.

 

 

11/03/2021 / 2ª TURMA RECURSAL DO TJ RJ / Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 100689-49.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON SILVA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Juíza Relatora: Carla Faria Bouzo POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO PROVIDO. (...) o Supremo Tribunal Federal entendeu que à União caberia editar normas gerais sobre as contribuições dos militares estaduais, não por força da nova disposição do art. 22, XI, (competência genérica), mas sim pela regra preexistente do art. 146, III da nossa Carta (competência específica), razão pela qual a Lei Federal nº 13.954 de 2019, promulgada como lei ordinária, não poderia assumir a condição de instrumento introdutório de norma geral tributária, uma vez que tal instrumento deve ser promulgado como lei complementar, por força da disposição do art. 146, III. Assim, a aplicação da regra do art. 24-C do Decreto-lei 667 de 1969, inserido pela Lei Federal nº 13.954 de 2019, seja como efetiva norma de incidência ou como norma geral tributária, não encontra respaldo na atual jurisprudência do STF. Destaque-se, a fim de corroborar a conclusão acima esposada, que recentemente, em janeiro de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu duas ações ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-CE) que impediu que fosse fixado, para os militares estaduais inativos, o desconto de 9,5% a título de contribuição previdenciária, mantendo, assim, a ordem daquela Corte estadual para que a cobrança da alíquota voltasse a ser realizada de acordo com a sistemática anterior, de 14%. Por derradeiro, porém não menos importante, vale destacar o entendimento esposado pela eminente juíza desta Corte Fluminense, Mirela Erbisti, quando do julgamento do processo nº 0144973-45.2020.8.19.0001, ao qual me filio, no seguinte sentido: ¿... A Emenda Constitucional nº 103/2019 outorgou à União Federal a competência para ditar normas GERAIS sobre inatividade e pensões dos militares estaduais. No entanto, aquela Emenda Constitucional não atribuiu à União competência para dispor sobre as suas remunerações, até porque o custeio dos vencimentos, remunerações ou subsídios dos militares estaduais é realizado pelos respectivos Entes Federativos, a partir de prévia dotação orçamentária. (...) Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para: (i) condenar o réu a suspender os descontos de 9,5% à título de contribuição militar no contracheque do Autor sobre base de cálculo inferior ao teto do INSS e que o determinando o restabelecimento do recolhimento previdenciário instituído pela Lei Estadual nº 3189, 22 de fevereiro de 1999, na alíquota de 14% (quatorze) por cento ou outra que sobrevier, incidindo a referida alíquota, apenas sobre o que exceder o teto do INSS, previsto §18º do Art. 40 da CRFB e (ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 563,39, referente ao excedente descontado nos meses de março e abril de 2020, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada pagamento vencido e acrescida de juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação. JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores dos descontos vincendos, ante o reconhecimento de oficio da iliquidez, na forma dos artigos 51, II da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/2009 Sem condenação em custas e honorários ante o provimento do recurso, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 02 de março de 2021. Carla Faria Bouzo Juíza de Direito Relatora

 

 

A inconstitucionalidade tem fundamento no fato de que a competência da União restringe-se às normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, conforme art. 22, XXI e art. 146, III, da Constituição Federal, de modo que a regulação de alíquota e de base de cálculo extrapola o campo de normas gerais.

 

Assim, deve ser restabelecido o recolhimento com base lei estadual Rio de Janeiro (lei 3189/1999), que prevê alíquota de 14% sobre o que exceder o teto do INSS (previsto §18º do art. 40), bem como deve existir a restituição dos valores descontados indevidamente desde janeiro de 2020.

 

Importante destacar que Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, foi apreciado, no dia 27 de maio de 2021, em Seção Cível, composta por 19 Desembargadores votantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E, a decisão final foi na linha da inadmissão do referido Incidente por 15 votos x 04. Nesse sentido, resta clara mais uma perda do Estado do Rio de Janeiro, que objetivava com este Incidente suspender todas as ações em tramite com esse tema.

 

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JUSTIÇA RECONHECE MORTE CAUSADA PELA COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO FOI DE R$ 200 MIL.

 

O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado atua a serviço da empresa. Assim, se o trabalhador morre por causa de uma doença contraída no exercício de suas funções profissionais, a morte pode ser considerada acidente de trabalho.

 

A sentença em questão relata que o motorista contraiu Covid-19 durante viagem com duração de dez dias. O magistrado condenou uma transportadora a indenizar em R$ 200 mil a título de danos morais a família de um motorista que morreu em decorrência de contaminação pelo novo coronavírus. O homem iniciou, em 6 de maio de 2020, uma viagem de Extrema (MG) até Maceió (AL). Ele passou a sentir os sintomas da Covid-19 no nono dia de trajeto. Como o período de incubação do vírus demora entre quatro e cinco dias, o magistrado mineiro considerou que o empregado contraiu a doença enquanto trabalhava. O juiz também pontuou que o caminhão pode ter sido conduzido por manobristas que assumiam a direção nos pátios de carga e descarga e que essa situação, somada às instalações precárias utilizadas para descanso e alimentação, aumenta a chance de contágio. Processo 0010626-21.2020.5.03.0147

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A LEI 14.128/2021 GARANTE R$ 50 MIL A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE FORAM INCAPACITADOS OU FALECERAM EM DECORRÊNCIA DA COVID.

 

 

Todos os trabalhadores da área da saúde e de outras áreas que atuaram diretamente no atendimento a pacientes com COVID terão direito à indenização de R$ 50 mil em caso de incapacidade permanente. Em caso de morte, a família também tem direito ao pagamento de R$ 50 mil. A compensação ajuda a aliviar o peso de quem atua na linha de frente desde o início da pandemia. Por terem natureza indenizatória, não há incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Além disso, o pagamento não prejudica o direito a outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como o auxílio doença.

 

Entre os beneficiários estão: - Médicos Enfermeiros Técnicos e auxiliares de enfermagem - Assistentes sociais - Farmacêuticos - Fisioterapeutas - Fonoaudiólogos - Nutricionistas - Psicólogos - Técnicos em laboratórios de Análise Clínica - Agentes comunitários de saúde que tenham visitado pacientes com COVID - Coveiros e agentes funerários - Demais trabalhadores de hospitais e unidades de atendimento a pacientes com COVID.

 

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O DIREITO DO SEREVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SER INDENIZADO PELAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE.

 

A fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem permitido que as férias e as licenças prêmio sejam convertidas em pecúnia quando o servidor não as usufruiu quando estava em atividade:

 

Direito Administrativo. Policial militar inativo. Pretensão em ver os períodos de férias e licença prêmio não gozadas convertidos em pecúnia. Possibilidade. A não conversão dos períodos de férias e licenças prêmio não gozadas em pecúnia, acarreta o enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Cuida-se de direito adquirido pelo servidor e apenas o momento da sua concessão é que se apresenta como ato discricionário, que deve observar os aspectos da legalidade, moralidade e razoabilidade. Pagamento que deverá observar a última remuneração do autor quando em atividade e excluir as parcelas transitórias da base de cálculo da indenização. (...) (STF - RE 1016001 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09- 2017 PUBLIC 27-09-2017)

 

 

Tal direito não vem sendo respeitado pela Administração Pública. E, havendo períodos de férias e licenças especiais não usufruídas, é possível que os aposentados e pensionistas pleiteiem judicialmente a conversão das mesmas em pecúnia até o prazo de 05 anos após a aposentadoria. As indenizações correspondem a um provento ou pensão bruta, multiplicados por quantas férias ou meses de licenças não foram usufruídas. A correção monetária (IPCA-E) deve ser contada da data limite de fruição de cada licença-prêmio e férias até o efetivo pagamento (os juros de 0,5% ao mês correm da citação):

 

0156688-21.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 09/02/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. (...) ACRESCIDOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA LIMITE EM QUE DEVERIA TER GOZADO A LICENÇA-ESPECIAL E AS FÉRIAS, E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. (...).

 

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O DIREITO DE TODOS OS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS A PLEITEAREM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS SEJA QUAL TIVER SIDO O ANO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em duas oportunidades, março e abril de 2021, através dos RECURSOS ESPECIAIS 1923737 e 1915432, reconheceu que a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, fruto de Despacho do Ministro da Defesa, representa renúncia tácita quanto à prescrição pertinente ao pleito de conversão de licenças prêmio/especiais não gozadas em pecúnia e que ao criar em 2018 Direito até então inexistente quanto aos Militares vivos, deve o prazo prescricional para se pleitear este Direito novo iniciar-se em 2018, expirando em 2023. Este entendimento pacificado pelo STJ beneficia todos os Militares das Forças Armadas que passaram para a inatividade antes de 2018, e ainda todas as pensionistas.

        Portanto, todos aqueles que ingressaram para a inatividade antes de 2018 e que deixaram de usufruir licenças prêmio/especiais ao longo de sua carreira, tem o Direito de buscar na Justiça a conversão desse período em dinheiro.

        A título de exemplo, um Militar inativo do Exército que deixou de usufruir 2 períodos de licença prêmio/especial e que passou para a inatividade em 1993, tem direito a ser indenizado quanto aos referidos 2 períodos. Neste caso, de posse da ficha de controle, documento fornecido quando da passagem para a inatividade e que retrata todo o histórico da vida funcional, o Militar poderá pleitear todos os meses correspondentes aos períodos de licença não usufruídos, com a incidência de juros e correção monetária a ser aplicada a partir da não fruição do direito.

 

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A ILEGALIDADE DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA QUANTO AO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS A EQUACIONAR OS FUNDOS DE PENSÃO POSTALIS, FUNCEF E PETROS.

 

A partir de 2018, os participantes dos maiores fundos de pensão do País, dentre eles, Postalis, Funcef, Petros, passaram a pagar compulsoriamente, através de descontos em seus contracheques, contribuições extraordinárias, com o fim de equacionar os rombos causados aos planos de previdência privada das referidas entidades. Porém, além dos prejuízos com os descontos mensais à título de contribuição extraordinária, os participantes vêm sendo lesados com a indevida cobrança de imposto de renda sobre o valor das contribuições extraordinárias descontadas.

 

A Receita Federal do Brasil entende que apenas as contribuições normais (aquelas que se destinam ao custeio de benefícios) às entidades fechadas de previdência privada domiciliadas no Brasil são dedutíveis do imposto sobre a renda, respeitado o limite de 12% sobre o total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. E, o entendimento das entidades de previdência privada, na condição de substitutas tributárias (art. 121, II, do CTN), têm sido similar, de forma que elas fazem a retenção do imposto de renda diretamente nos contracheques de todos os participantes.

 

Porém, esse entendimento é ilegal, pois a contribuição extraordinária representa simples redução temporária dos benefícios, não havendo acréscimo patrimonial para fins de incidência de imposto de renda. É quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, os participantes apenas arcam com um prejuízo registrado pela entidade. Somado a isso, a incidência do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária revela a ocorrência do bis in idem (dupla tributação), vedado pela Súmula 556 do STJ, já que o imposto de renda já incidiu sobre as contribuições normais na fase de constituição da reserva matemática e apenas estas (contribuições normais) implicaram em acréscimo patrimonial para o participante. É irrecusável que o valor das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit não busca a formação de reserva matemática, mas a mera recomposição da parcela que foi perdida.

 

Dessa forma, não configurando acréscimo patrimonial, que é o fato gerador do imposto de renda, deve ser deduzida da base de cálculo para fins de imposto de renda. No caso, não há renda ou proventos de qualquer natureza, muito menos acréscimo patrimonial sobre os quais possa incidir o imposto de renda. Assim, não há como admitir-se exigível o imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias.

 

Como se não bastasse, a legislação estabelece que a incidência do imposto de renda sobre as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar deve respeitar o limite de 12% do total de rendimentos computados na base de cálculo. E, as contribuições extraordinárias, assim como as contribuições normais, têm a finalidade de custear o benefício, não podendo, no mínimo, e na pior das hipóteses, haver distinção entre elas para efeitos de imposto de renda. 

 

Deste modo, ao menos, deve-se assegurar aos participantes o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPF, as contribuições extraordinárias pagas às entidades de previdência privada, aplicando-se, no entanto, o limite legal de 12% da renda auferida. 

 

Portanto, é aconselhável que os participantes dos fundos de pensão fiquem alertas sobre a possibilidade de proporem ações judiciais individuais visando a isentá-los de pagar IR na fonte sobre os valores das contribuições extraordinárias destinadas ao pagamento dos equacionamentos dos déficits dos seus respectivos fundos de pensão, bem como a serem restituídos quanto a todos valores já pagos até então de imposto de renda, ou, ao menos, serem possibilitados a realizar a dedução legal de 12% nas próximas declarações de ajuste anual e a realizarem tais deduções nas declarações anteriores, havendo as restituições aplicáveis.

 

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PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 quanto à Gratificação criada pelo programa “Nova Escola” - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000.

 

E, foi decidido que, os profissionais de educação associados ou não ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva.

 

Como o débito porta natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

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DECISÕES JUDICIAIS INÉDITAS DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM QUE A UNIÃO E A PETROBRAS SÃO CONDENADAS AO PAGAMENTO DO EQUACIONAMENTO DA PETROS SUPORTADO PELOS APOSENTADOS.

 

 

INGERÊNCIA DE ENTES ESTATAIS EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (PETROS).

 

GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA. DANO BILIONÁRIO. REALIZAÇÃO DE NECESSÁRIO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. RECAIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS SOBRE OS PARTICIAPNTES QUE NÃO CONCORRERAM PARA O DANO. ÔNUS FINANCEIRO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS EFETIVOS CAUSADORES DO DANO (UNIÃO E PETROBRAS).

 

OBRIGAÇÃO DOS AGENTES QUE CONCORRERAM PARA GERAÇÃO DO ROMBO A PAGAREM, EM NOME DOS PARTICIPANTES, O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO.

 

ALTERNATIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DOS AGENTES A RESTITUIREM OS VALORES PAGOS PELOS PARTICIPANTES À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS.

 

 

Analisamos todas as ações distribuídas pelos sindicatos, associações, federações e outros escritórios de advocacia. Todos entram em face da Petros indicando: i) quebra de contrato e imposição de obrigação adicional não prevista no contrato de previdência complementar; ii) excessiva onerosidade da contribuição extraordinária, violadora do princípio da dignidade da pessoa humana; iii) que a contribuição extraordinária é, contratualmente, de exclusiva responsabilidade da patrocinadora Petrobrás. Mas, ao chegar no Superior Tribunal de Justiça, se entendeu que não é razoável suspender as contribuições extraordinárias, pois se a Petros está sem dinheiro, com menos dinheiro estará se não receber as contribuições extraordinárias.

 

NOSSA LINHA

 

Não incluir a Petros como Ré, mas sim trata-la como vítima nesse contexto, e, de fato, incluir como Réus os reais causados do rombo bilionário, quais sejam, a União Federal e a Petrobrás.

 

Site da Petros

 

O Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), de benefício definido, está passando por um processo de equacionamento, em função do déficit de R$ 22,6 bilhões acumulado nos anos de 2013, 2014 e 2015. Atualizado para o final de 2017, com base na meta atuarial (inflação + taxa de juros), o déficit do PPSP foi corrigido para R$ 27,7 bilhões.

No item “causas do déficit”

 

1- Mudança na composição das famílias;

2- Retirada do teto operacional de 90%;

3- Acordo para pagamento de níveis;

4- Inflação e retração econômica;

5- Baixo êxito nos investimentos.

 

Reais causas do déficit: gestão temerária e gestão fraudulenta.

 

12 (doze) pontos

 

1) Foram criadas 11 Comissões Internas de Apuração (5 finalizadas e 6 em andamento) para averiguar irregularidades criadas pela Petros

 

2) Foram abertos 07 processos investigativos sobre a atuação irregular de administradores e gestores abertos junto à CVM

 

3) Todos os atos danosos e nocivos ao patrimônio do Autor foram chancelados pelo conselho deliberativo da Petros

 

4) O processo, em tramite na 32ª Vara Cível do TJ/RJ, tendo no polo ativo a Petros e no polo passivo os diretores e conselheiros, demonstra a prática das fraudes no período, e, através desta demanda a Petros requer a reparação civil dos danos

 

5) Operação Greenfield: Referente às fraudes nos fundos de pensão Funcef, Petros e Previ

 

6) A CPMI dos Correios

 

7) Artigo: Não é conjuntural estarem presos 2 ex-presidentes e ex-diretor da Petros

 

8) Artigo: A ingerência partidária sindical na Petros

 

9) Ação Civil Pública distribuída pela Associação de Mantenedores Beneficiários da Petros (AMBEP) em face da Petros, Petrobrás e BR Distribuidora

 

11) Artigo: Petros: A história de um déficit

 

12) Artigo: Palocci relata propina em compra de ações da Itausa pela Petros

 

 

Não se discute o Plano de Equacionamento de Déficit (PED) (seja o vigente, seja qualquer outro que venha a ser aprovado), muito menos a necessidade das contribuições extraordinárias ou o valor das mesmas.

 

Se discute que, a patrocinadora, sob influência da União Federal, indicou de forma intencionalmente imprópria os administradores que atuaram de forma criminosa gerando o dano de 28 bilhões em apenas 03 anos.

 

PEDIDOS

 

- condenação solidária dos Réus União Federa e Petrobrás a restituírem os valores já descontados à título de contribuição extraordinária com base no PED objeto da lide;

 

- condenação solidária dos Réus União Federal e Petrobrás a pagarem à Petros o valor indicado no PED objeto da lide como sendo, pelo plano, de responsabilidade dos contribuintes e correspondentes às suas cotas mensais ao longo da vigência do referido plano de equacionamento;

 

JULGADOS FAVORÁVEIS NESSE SENTIDO

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (Espírito Santo)

 

 

PROCESSO nº 0000742-07.2020.5.17.0008 (ROT) RECORRENTE: GEORGE HORTA JUNIOR  RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  RELATOR: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Publicação 20/04/2020

 

Ementa:

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT DO PPSP (PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS). DEVIDAUma vez comprovadas as causas conjunturais do deficit técnico, devido à drástica redução do valor patrimonial do fundo capitalizado entre os anos 2013 e 2017, embora até se possa reconhecer a possível existência de outros aspectos que eventualmente também poderiam conduzir o Fundo a prejuízo, somente as condutas irregulares dos administradores do réu, amplamente investigadas com divulgação pela mídia dos processos na esfera penal, explicam esse vertiginoso declínio em tão curto lapso temporal, acarretando nefastas consequências para os participantes de boa-fé, tais como o reclamante, que merece reparação, ante o ilícito evidenciado. Verificada a conduta ilícita por parte da reclamada, a existência de dano e o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outra, mostra-se cabível a indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil Brasileiro

 

Fundamentação:

 

“(...) É importante destacar que, aqui, o reclamante não questiona a legitimidade do PED; não se insurge contra o regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP; não pleiteia a nulidade do regime de previdência ao qual aderiu em virtude do vínculo de emprego mantido durante anos com a Petrobrás; não impugna as regras de paridade contributiva. Enfim, não se discute, nesta demanda, qualquer parâmetro ou regra relacionado à previdência privada e à complementação de aposentadoria (...) Destaca-se que, no presente caso, não há controvérsia acerca do fato de que o deficit do plano PPSP superou o limite técnico e gerou desequilíbrios das contas. Ou seja, a reclamada é confessa quanto a este ponto, conforme se verifica do documento ID 99593f2, denominado "Equacionamento do  PPSP". O Equacionamento aqui discutido objetiva, segundo informações extraídas do sítio eletrônico da Petros "(...) eliminar o déficit 2015 e reduzir a possibilidade de novos equacionamentos nos anos subsequentes". Incontroversa, portanto, a existência de deficit acumulado no PPSP em 2015, no valor total de R$ 22,6 bilhões! (...) O autor, em razão do ato ilícito da ré, vem experimentando lesão em seu patrimônio material a partir da instituição e cobrança da contribuição extraordinária, o que pode vir a comprometer a própria subsistência, inclusive agravada pela discrepância entre ganhos da ativa e inatividade. No que concerne ao ônus da prova, a reclamada, uma vez que nega com veemência que os prejuízos decorrem dos fatos narrados na inicial, aduzindo que se trata de "problemas estruturais do PPSP, recorrente nos planos estruturados sob a modalidade benefício definido", deveria, no mínimo, trazer aos autos elementos técnicos que comprovassem suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). (...) Ademais, a reclamada também não colaciona aos autos quaisquer elementos que demonstrem a implementação de procedimentos e controles internos adotados pela Entidade, a fim de coibir eventuais operações suspeitas ou até mesmo condutas criminosas, como a lavagem de dinheiro. Assim, tenho que as causas conjunturais do deficit técnico, devido à redução do valor patrimonial do fundo capitalizado, estão devidamente explicitadas nos autos, pois, embora se reconheça existirem outros aspectos que também poderiam conduzir o Fundo a prejuízo, somente as condutas irregulares dos administradores do réu, amplamente investigadas nos processos na esfera penal, com divulgação pela mídia televisiva e impressa, explicam esse vertiginoso declínio (de bilhões!) em tão curto lapso temporal (2013/2017), acarretando nefastas consequências para os participantes de boa-fé. Logo, na forma do art. 186 c/c 927 do Código Civil, ficou caracterizado o ilícito, o nexo causal e, consequentemente, o dever da reclamada de indenizar pelo prejuízo causado. Desse modo, dou provimento ao apelo, para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente às parcelas mensais já quitadas a título de contribuição extraordinária pelo reclamante, até o ajuizamento da presente ação; b) ao recolhimento em favor do Fundo dos valores vincendos, até a consolidação do equacionamento do deficit, revertidos ao reclamante nas mesmas condições exigidas pela Petros (...)”

 

 

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (Espírito Santo)

 

 

PROCESSO nº 0000684-10.2020.5.17.0006 (ROT) RECORRENTES: JOSE LUIZ OCTAVIANO DA COSTA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK COMPETÊNCIA: 1ª TURMA Data Publicação : 03/02/2021

 

Fundamentação:

 

“(...) O que se tem por consubstanciado é que de uma relação promíscua entre o fundo e sua patrocinadora, por vezes resguardadas sob o manto da confidencialidade, são os participantes e assistidos que estão suportando todo o prejuízo atuarial, por meio de contribuições extraordinárias que, como mencionado, podem vir a comprometer a própria subsistência, inclusive agravada pela discrepância entre ganhos da ativa e inatividade. Diante disso, tem-se por caracterizado o ilícito, o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar pela Reclamada pelo prejuízo causado, na forma do art. 186 c/c 927 do Código Civil. Frise-se, por oportuno, que se trata de lesão que se originou com a primeira cobrança extraordinária levada a efeito (actio nata), e que se renova mês a mês. Não há prescrição a ser pronunciada. Julga-se procedente o pedido, condenando a Reclamada em indenizar o Reclamante no equivalente aos valores descontados a título de contribuição extraordinária até o ajuizamento da presente ação, bem como no recolhimento em favor do fundo os valores vincendos, que serão vertidos ao beneficiário (autor) e nas mesmas condições exigidas pela Petros (...)”

 

 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721222 - RJ (2020/0156176-4) Decisão: 26/04/2021 RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

 

Fundamentação

 

“(...) O vultuoso déficit ultrapassa eventual ineficiência e dá indícios de má gestão na entidade, não sendo razoável que, em princípio, o respectivo ônus seja atribuído exclusivamente aos participantes. Ademais, segundo o art. 3º, V da LC nº 109/2001, cabe ao Poder Público “fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades”. Probabilidade do direito do agravado e perigo de dano (...)”

 

 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

 

 

Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5001025-74.2019.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS Órgão Julgador 1ª Turma

Data do Julgamento 23/03/2021 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2021

 

Ementa

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS AOS PARTICIPANTES. DÉFICIT DO FUNDO. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. PATROCINADORAS. REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO CONSELHO FISCAL. DESCONTOS DE ATÉ SETENTA E CINCO POR CENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES. PERIGO DE DANO SUBSTANCIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 

I. A Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS foi criada em julho de 1970 com o intuito de atuar na área de previdência complementar através do recolhimento, administração e pagamento de benefícios aos seus participantes.

II. Não obstante, a PETROS alega que, nos anos de 2013 a 2015, registrou um déficit técnico de R$ 27,7 bilhões de reais em razão de causas "estruturais e conjunturais", razão pela qual se viu obrigada a instaurar o Plano de Equacionamento do déficit, com o objetivo de reequilibrar as suas contas.

III. Referido foi plano foi aprovado pelo Conselho Deliberativo e Executivo da PETROS e pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, e estabeleceu o pagamento de contribuições extraordinárias pelos seus participantes.

IV. Em verdade, a instituição de contribuições extraordinárias por entidade de previdência privada para cobrir resultados deficitários encontra respaldo no artigo 21 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe quanto à necessidade de custeio respectivo por parte dos participantes e patrocinadoras, para a manter hígido o sistema.

V. Todavia, a instituição das referidas contribuições extraordinárias deve se dar de maneira a provocar o menor impacto possível na renda dos participantes, uma vez que estes são os beneficiários do plano de previdência e constituem o elo mais vulnerável na relação existente entre a entidade de previdência complementar (PETROS), as patrocinadoras e os participantes (funcionários e aposentados). 

VI. Nos Relatórios Anuais divulgados publicamente pela PETROS, verifica-se que, de fato, a entidade registrou um déficit bilionário nos anos de 2013, 2014 e 2015 em face da má administração de seus recursos. Nessa esteira, cabe ressaltar que o Relatório Anual da PETROS de 2018 (documento de prestação de contas que apresenta o desempenho dos planos administrados pela Fundação), divulgado pela própria entidade aos seus participantes, expõe no Capítulo denominado "Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis", elaborado em 31 de dezembro de 2018, em seu subitem 12, que "desde 2014 encontram-se em andamento investigações em outras medidas legais conduzidas pelo Ministério Público Federal e outras autoridades públicas, no contexto das operações especificas que investigam, principalmente, práticas relacionadas a corrupção e lavagem de dinheiro, e que envolvem empresas, ex-executivos e executivos de empresas, nas quais a Fundação mantinha investimentos direta e ou indiretamente por meio de fundos de investimentos, assim como, possíveis ilicitudes em investimentos realizados pelos maiores Fundos de Pensão do país, entre eles a Fundação.".

VII. No caso particular da PETROS, observa-se que as regras estabelecidas para a sua administração contribuem para que as patrocinadoras atuem de forma, no mínimo, questionável, o que fomenta o crescimento do déficit e prejudica os trabalhadores e segurados, conforme se demonstrará.

VIII. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da PETROS, sendo responsável pela tomada de decisões que resultou na elaboração do Plano de Equacionamento e na instauração das contribuições extraordinárias. Seus integrantes são escolhidos paritariamente entre 3 (três) membros indicados pelas patrocinadoras e 3 (três) membros eleitos pelos participantes, de modo que as decisões são tomadas pela maioria simples dos conselheiros e, no caso de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo, que é sempre indicado pelas patrocinadoras, possui o chamado voto de desempate, conforme estabelecido nos artigos 24 e 25 do Estatuto Social da PETROS, disponível em seu sítio eletrônico.

IX. Além disso, o Conselho Fiscal, órgão de controle interno da PETROS, responsável por examinar e emitir pareceres sobre as demonstrações contábeis, vem atuando de forma bastante elucidativa ao simplesmente reprovar as contas da entidade nos últimos 16 (dezesseis) anos, sendo recentemente divulgada a reprovação das contas do exercício de 2018.

X. Este cenário faz concluir que o Conselho Deliberativo, que, na prática, é controlado pelas patrocinadoras, vem apresentando demonstrações contábeis contrárias a determinações de seu próprio Conselho Fiscal há mais de uma década.

XI. Não bastasse tal fato, verifica-se que a Petrobrás, maior patrocinadora do fundo, possui dívidas bilionárias com a PETROS, de modo que, em 12 de agosto deste ano, efetuou o pagamento de uma de suas dívidas no valor de R$ 2,7 bilhões de reais em razão de Termo de Compromisso Financeiro - TCT firmado em 2006 com a PETROS.

XII. De igual relevância é a dívida da patrocinadora Vale reclamada pela PETROS, que o MD. Juízo a quo bem salientou em sua decisão agravada: "Com efeito, a julgar pelos exemplos trazidos em ações semelhantes, especialmente aquela que primariamente aqui se conheceu (processo nº 1029423-58.2017), dando conta de que há beneficiários de suplementação de pensão que sofreram redução remuneratória de quase 75%, não há dúvida a respeito do impacto de se permitir a continuidade da conduta impugnada. E não se trata, apenas, de análise de risco (inegável em se tratando de aposentados que haverão de se manter, no exemplo, com apenas 25% da verba de costume), mas também da probabilidade lógica, já que tudo indica que a fundação ré está subvertendo a forma de sanear seu déficit, repassando-o aos beneficiários e contribuintes que são, à evidência, o lado mais fraco da relação. Assim se supõe porque em outra ação que toca o mesmo tema, qual seja, a de nº 1090651-96.2016.8.26.0100, processada perante a Egrégia 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, cujos autos o Juízo consultou nesta oportunidade, a própria ré reclama pagamento do montante devido pela patrocinadora (Vale) em cifra que supera os R$ 800.000.000,00, a fazer crer que o problema é de gestão entre o fundo e a patrocinadora, revelando-se precipitada e por demais simplista a providência de fazer os beneficiários absorverem o prejuízo da empresa forte, à custa da própria subsistência, pois, como já se viu, a ré está descontando valores consideráveis a título de "contribuição extraordinária".

XIII. Em suma, é possível constatar que as patrocinadoras, na condição de grandes devedoras do fundo, possuem o controle administrativo da própria entidade que deveria lhes cobrar, ou seja, o devedor administra as contas do credor.

XIV. Por todo o exposto, uma vez inserido dentro da lógica administrativa da PETROS, o Plano de Equacionamento instituído pelo seu Conselho Deliberativo parece pouco factível, tendo em vista que, além do controle do Conselho estar nas mãos das patrocinadoras (grandes devedoras do fundo), ainda há a reprovação sistêmica de suas contas pelo seu próprio órgão fiscalizador.

XV. Por fim, os participantes são obrigados a arcar com um déficit que não foi produzido por eles, mas pela má atuação das patrocinadoras na administração da PETROS.

XVI. Nesse sentido, exigir que os contribuintes sanem o déficit produzido pela atuação das patrocinadoras, tanto devido a sua má administração quanto pelas dívidas bilionárias contraídas por estas com o fundo, configura enorme injustiça social, o que autoriza, a priori, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos efetuados nos salários dos agravados.

XVII. Além disso, nos termos da decisão agravada supracitada, cumpre esclarecer que os descontos nos benefícios dos segurados chegam, em alguns casos, a até 75% (setenta e cinco por cento) de sua remuneração, o que caracteriza perigo de dano substancial, em razão da vultosa expropriação de seus proventos e salários, e reforça a necessidade de suspensão dos referidos descontos até que se ultime a presente ação, pois o comprometimento de quase 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração refoge à razoabilidade.

XVIII. Em face das razões mencionadas, o MD. Juízo a quo atuou com acerto ao determinar que a PETROS se abstenha de promover descontos em desfavor dos agravados a título de Plano de Equacionamento, especialmente os relativos a contribuições extraordinárias até o trânsito em julgado desta ação.

XIX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

 

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OS 2º SARGENTOS DA PMERJ PODEM REQUERER JUDICIALMENTE A PROMOÇÃO RETROATIVA A 1º SARGENTO DESDE O ANO EM QUE COMPLETARAM 20 ANOS DE SERVIÇO COM BOM COMPORTAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS RETROATIVOS, AINDA QUE TENHA COMPLETADO O CAS (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS) ANOS DEPOIS POR ELE NÃO TER SIDO OFERTADO ANUALMENTE.

 

Vários Segundos Sargentos da PMERJ com 20 anos completos e classificados como tendo bom comportamento não puderam exercer o direito de cursarem o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) da PMERJ, e, consequentemente não puderam ser promovidos a Primeiro Sargento, pois a PMERJ não abriu o CAS nos anos em que os referidos Segundos Sargentos completaram 20 anos com bom comportamento (art. 3, inc. IV do Decreto nº 43.411/2012, que acrescentou o inc. IV no art. 3 do Decreto nº 22.169/1996 c/c § 3º do art. 3 do Decreto nº 22.169/1996).

 

E, conforme a Diretriz Geral de Ensino e Instrução – DGEI, PMERJ, constante do aditamento ao boletim da Polícia Militar n.º 076 de 23 de novembro de 2004:

 

“A Polícia Militar do Rio de Janeiro por meio de sua Diretoria de Ensino e Instrução realizará, ANUALMENTE, cursos regulares, para os quais são estabelecidas condições para funcionamento: - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Combatentes / Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas / Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde: destina-se a ampliar e atualizar os conhecimentos teóricos e práticos dos Segundos Sargentos, habilitando-os ao exercício de cargos e funções próprias da graduação”. (art. 16, inc. IX).

 

Nesse sentido, a ausência de CAS anualmente aos Segundos Sargentos contraria os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da eficiência, considerando que essa oferta de curso é ato vinculado com base no art. 16, IX, da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da PMERJ.

 

Assim, se mostra plausível o pleito judicial de promoção a 1º Sargento desde o ano em que o 2º Sargento completou 20 anos de serviço com bom comportamento (com o pagamento dos atrasados retroativos), ainda que tenha completado o CAS com aproveitamento anos depois pelo fato da PMERJ não ter ofertado o CAS anualmente, e, especialmente no ano em que o 2º Sargento completou 20 anos de serviço com bom comportamento.

 

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VISÃO MONOCULAR POSSIBILUTA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO HOUVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA, NO CASO DE VISÃO MONOCULAR.

 

O Superior Tribunal de Justiça entende que é devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. Ademais, a possibilidade de reabilitação em outra profissão que não impede o deferimento do benefício.

 

A cegueira de um olho é considerada como uma doença e recebe a sigla CID H54.4. Nesse sentido, o TJ/RJ e as Turmas Recursais Fazendárias do TJ/RJ:

 

0417570-09.2012.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 01/06/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (...) CONFIGURADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. (...) o Autor restou com portador de visão monocular (CID 10: H54.4), eis que, sem possibilidade de reversibilidade do quadro

 

0001531-87.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL “(...)  a agravada logrou comprovar que efetivamente sofre de visão monocular (CID H54.4).A interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/99 informa que a visão monocular merece ser qualificada como deficiência

 

0001994-63.2019.8.19.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Juiz(a) SIMONE LOPES DA COSTA - Julgamento: 26/09/2019 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB PROCESSO Nº 0001994-63.2019.8.19.9000 “(...) Visão monocular é de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde) quando o paciente com a melhor correção tiver visão igual ou inferior a 20/200, nesse caso é utilizado o termo "cegueira legal". O CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) nesse caso é H54-4."

 

E, a lei 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos:

 

Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

 

Não havendo prognóstico de melhora, sendo sua situação irreversível e encontrando-se incapacitado definitiva e permanentemente para as atividades laborativas exercidas, faz jus, o portador de visão monocular, à aposentadoria por invalidez. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça:

 

 “(...) o segurado é trabalhador de fábrica, apresentando problemas oculares

(...) em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 3.213/1991, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado (...) é de ser deferida a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ainda que a segurada não seja incapaz para todas as atividades (...)” (AREsp 1533418, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data da Publicação 20/10/2020)

 

 

“(...) Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (...)” (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).

 

Do mesmo modo, o TRF 1ª Região:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (...) a parte autora sofre de cegueira do olho esquerdo, sem prognóstico de melhora, irreversível que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. (...) é devida a concessão do benefício (...) (TRF-1 - AC: 10264775320204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/03/2021)

 

 

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ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de forma reiterada, vem reconhecendo que a gratificação SIMAS (Sistema Municipal de Assistência Social) se traduz como um aumento disfarçado, já que conferida a todos os servidores do SIMAS, de forma genérica e indistinta, sobretudo aos assistentes sociais, considerados agentes do Sistema, sem ser condicionada ao preenchimento de requisitos específicos. E, assim, pautando-se inclusive no art. 6º da Lei Municipal nº. 3.343/2001, segundo a qual a gratificação é incorporável aos proventos dos servidores inativos, vem concluindo pela incorporação aos vencimentos e proventos de inatividade, com reflexos no adicional por tempo de serviço.

 

Nesse sentido: Proc. nº 0003955-36.2020.8.19.0001 (TJ/RJ, apelação julgada no dia 09/09/2021)

 

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É INDEVIDA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRET PARA TODO POLICIAL QUE PASSOU PARA INATIVIDADE ANTES DE SETEMBRO DE 2019

O Tribunal de Contas definiu que, para fins da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), prevista no Decreto nº 21389 de 20 de abril de 1995, deve ser considerado apenas o tempo de efetivo serviço.

Porém, o próprio parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), proferido no Processo nº TCE-RJ Nº 115.258-8/18, fixou um marco temporal para a aplicação do novo entendimento: “(...) a orientação firmada no item anterior deste voto apenas seja exigida, por este Tribunal, quanto aos atos de transferência para a reserva remunerada cujos requisitos sejam implementados a partir da ciência, pelo jurisdicionado, do teor desta decisão a ciência dos militares (...)”. Em respeito inclusive ao art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O referido voto foi proferido em setembro/2019.

Logo, todo Policial que foi para inatividade anteriormente a setembro/2019, tem direito de pleitear judicialmente a não implementação da redução do percentual da GRET.

 

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VOCÊ JÁ FOI VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP E TEVE PREJUÍZO ?

VOCÊ TEM DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO AO FACEBOOK E À SUA OPERADORA DE TELEFÔNIA DE TODO VALOR PERDIDO. ESTE É O ENTENDIMENTO QUE VEM SE CONSOLIDADO NO PODER JUDICIÁRIO.

 

Os Tribunais vêm entendendo que, nestes casos, é evidente a falha no sistema de segurança das operadoras de telefonia e do aplicativo Whatsapp, já que não aplicaram mecanismos de segurança hábeis a evitar ou minimizar os danos causados aos consumidores nas hipóteses de fraude praticada por terceiros. O aplicativo Whatsapp utiliza-se do chip das operadoras de telefonia para viabilizar o uso do serviço de mensagens. E, assim, as operadoras de telefonia se beneficiam do serviço fornecido pelo aplicativo. Essa parceria é boa para todos os fornecedores (operadoras de telefonia rés e Whatsapp), e amplia a cadeia de responsáveis perante o consumidor, tudo nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 34, ambos do CDC..

No "golpe do whatsapp", criminosos invadem o celular da vítima, retiram seu acesso ao aplicativo e abordam os contatos lá cadastrados para que depositem quantias em espécie em contas bancárias por eles indicadas. Esse tipo de golpe atinge não somente o usuário do aplicativo clonado, mas também seus contatos, os quais, inocentemente e com as melhores das intenções, muitas vezes atendem aos pedidos dos criminosos e transferem os valores solicitados, acreditando estar ajudando seu ente querido.

 

 

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