COVID-19 (CORONA VÍRUS)

CORONAVÍRUS - A FALHA DE DIAGNÓSTICO E AS INICIATIVAS MÉDICAS INCORRETAS
PODEM GERAR GRAVES CONSEQUÊNCIAS AO PROFISSIONAL DA SAÚDE

Diante de mais uma pandemia com proporções jamais vistas por esta geração, a exposição da comunidade médica tende a ser ainda mais intensa, não apenas quanto aos riscos de contaminação, mas, também, quanto aos riscos de responsabilidade civil decorrentes de erros de diagnóstico ou mesmo de atuações inadequadas.

Dentro desse contexto, podemos dizer que o COVID 19 terá, em algum momento, o seu fim ou o seu controle, algo que não poderá ser dito quanto às situações que cheguem ao judiciário em decorrência dessas eventuais omissões ou falhas, já que os processos tendem a durar anos e anos para, ao fim, gerar prejuízos decorrentes de indenizações, despesas com advogados e custas processuais infindáveis, além do desgaste da imagem.

Fato é que em meio ou após as grandes crises na saúde, um sem número de ações judiciais indenizatórias são distribuídas nos Tribunais de Justiça de todo o país e, com isso, já existe uma jurisprudência formada que aponta aos profissionais de saúde e empresas congêneres as suas responsabilidades, sendo, portanto, neste momento, a cautela redobrada o elemento de absoluta importância para essa categoria.

Como exemplo, temos um recente caso julgado pela 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ (Proc. nº 0230945-66.2009.8.19.0001 – Acórdão publicado no dia 13/02/2020), tendo como fundamento o falecimento de menor de 08 anos de idade no hospital infantil carioca, fruto de diagnóstico tardio de dengue e prescrição de medicamento à base de Ibuprofeno, vedado para este tipo de doença.

Na época o falecido apresentou mal estar geral, vômitos, cansaço/prostração, dor no corpo e dor de cabeça que, mas ainda que estando em pleno período de epidemia, sequer foi verificada a possibilidade de ser dengue, sendo diagnosticado com um mero quadro viral, com a médica plantonista receitado o medicamento ALIVIUM, à base de Ibuprofeno. Dentro desse contexto, houve o agravamento do quadro com a criança vindo a óbito.

Outro caso que teve grande repercussão na imprensa envolveu o trágico falecimento, desta vez do menor RODRIGO YAMAWAKI AGUIAR em fevereiro de 2008.

Também em meio ao surto de Dengue, os pais encaminharam o menor com sintomatologia compatível à doença, entretanto, ele foi diagnosticado por duas clínicas em um espaço de 2 dias de forma errada, como se tivesse em meio a uma mera virose, o que gerou o seu falecimento em uma terceira clínica em razão de mais uma falha de atendimento decorrente a um novo erro de diagnóstico (proc.: 0014161-08.2008.8.19.0203 – 5ª Vara Cível de Jacarepaguá e 9ª Câmara Cível).

Constatou-se neste caso, por meio de perito judicial, que por não ter a Dengue tratamento, seus sintomas devem ser diagnosticados por testes que deveriam ter sido realizados no caso logo no primeiro atendimento, até porque a vítima foi atendida no auge de uma epidemia de dengue que atingia o nosso Estado naquele início do ano de 2008. Verificou-se que até o boletim de atendimento estava incompleto, não havendo indicação quanto à realização de qualquer teste apto a um diagnóstico preciso da Dengue. Concluiu-se, com segurança, que houve negligência, gerando indenização não só aos pais como às irmãs do falecido Rodrigo.

É justamente para evitar contradições terapêuticas injustificáveis, que o Ministério da Saúde estabelece para toda epidemia identificada (no caso do Coronavírus, uma pandemia) por meio do seu já previsto “Plano Nacional de Resposta às Emergências em Saúde Pública”, protocolos de tratamento que devem ser seguidos de forma padronizada por todos os centros de saúde do país.

Neste documento são apresentadas informações fundamentais que vão desde a identificação da doença, estabelecendo as suas características, metodologia de diagnóstico e todos os critérios pormenorizados de atendimento e tratamento, além das medidas de prevenção e controle.

Portanto, é inadmissível à luz da legislação, que qualquer médico que esteja presente em um plantão hospitalar tenha por elemento de defesa o desconhecimento do protocolo ou mesmo a inconsistente, mas muito comum, informação de que o fator epidemiológico gerou uma corrida hospitalar que ocasionou um grande número de atendimentos, o que justificaria eventuais falhas de diagnóstico. Em ambos os casos, a condenação estará pautada no fator OMISSÃO, gênero de três espécies bastante conhecidas que são a negligência, a imprudência e a imperícia, sendo a negligência a falta de cuidado em uma situação, a imprudência a ação impensada ou descuidada, e a imperícia a falta de habilidade específica em uma atividade técnica que exige tal habilidade.

Agora, mais recentemente, o Ministério da Saúde editou a Portaria 356 de 11/03/2020 que regulamenta a operacionalização das medidas de enfrentamento do Coronavírus, dentre as quais as que se referem às medidas de isolamento decorrente de prescrição médica.

Veja, exemplificativamente, que em uma eventual falha de anamnese e de diagnóstico, o médico, ao autorizar o retorno de um paciente contaminado para casa, afastando, portanto, o diagnóstico de Covid19 sem a aplicação do protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, poderá ser eventualmente responsabilizado, inclusive junto com o hospital no qual adentrou aquele paciente em busca da solução para a sua doença. No caso do médico, essa responsabilização poderá se expandir para a esfera penal e administrativa junto ao seu conselho profissional.

Conclui-se, com estas informações, que os profissionais de saúde devem estar atentos durante o curso de suas atividades laborais, atividades essas já normalmente intensas e complexas, entretanto agora deve-se somar a essa realidade um momento peculiar de pandemia, onde, por certo, todos os seus conhecimentos serão colocados a prova e eventuais falhas poderão gerar resultantes para toda vida.


Carlos Henrique de Souza Jund
Advogado, sócio majoritário do Jund Advogados Associados